BOLETIM 50/2023
2ª Semana de Dezembro

IPI

EMBARCAÇÕES - REB- REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO

LEGISLAÇÃO - SE

Portaria SEFAZ n° 595, de 05.12.2023 (DOE de 12.12.2023)
IPVA - Disposições

Portaria SEFAZ nº 600, de 06.12.2023 (DOE de 13.12.2023)
Prazos Estabelecidos de Pagamento - Disposições