BOLETIM 35/2023
5ª Semana de Agosto

IPI

PEDRAS, METAIS PRECIOSOS, SEMIPRECIOSOS, JÓIAS E RELÓGIOS

LEGISLAÇÃO - SE

Decreto nº 399, de 28.08.2023 (DOE de 29.08.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 400, de 28.08.2023 (DOE de 29.08.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 401, de 28.08.2023 (DOE de 29.08.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 402, de 28.08.2023 (DOE de 29.08.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 403 de 28.08.2023 (DOE de 29.08.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 404, de 28.08.2023 (DOE de 29.08.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 407 de 31.08.2023 (DOE de01.09.2023)
RICMS - Alteração