BOLETIM 16/2023
3ª Semana de Abril

IPI

CIGARRO

LEGISLAÇÃO - SE

Decreto n° 284, de 17.04.2023 (DOE de 18.04.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 289, de 19.04.2023 (DOE de 20.04.2023)
RICMS - Alteração