BOLETIM 42/2023
3ª Semana de Outubro

IPI

DRAWBACK - REGIME ESPECIAL

LEGISLAÇÃO - RS

Decreto nº 57.258, de 18.10.2023 (DOE de 19.10.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 57.259, de 18.10.2023 (DOE de 19.10.2023)
Pagamento dos Débitos do ICMS - Disposições