PORTARIA SEFAZ/GAB N° 153/99
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFAZ/DEPAR/DITRI N° 966, de 01.11.2023
(DOE de 08.11.2023)

Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental N° 2615-P, de 07 de novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados os códigos 6265 e 6280 à alínea “i” do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 153/99, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:

“1 - [...]

i) [...]

6265 Parcelamento de Débitos ICMS - SEFAZ;

6280 REFIS ICMS Cota Única - SEFAZ.”

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, de 01 de novembro de 2023.
(assinatura eletrônica)

Manoel Sueide Freitas
Secretário de Estado da Fazenda