RICMS
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFAZ/DEPAR/DITRI N° 274, de 10.04.2023
(DOE de 12.04.2023)

Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental N° 2615-P, de 7 de novembro 2022,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 153/99, de 24 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o código 47 da alínea “a”, do item 1, passa a vigorar com a seguinte redação:

“47 - DIFAL - EC n° 87/15 - Destinatário - Uso e consumo;”

II - fica acrescentado na alínea “a”, do item 1, o código abaixo descrito:

“- REGIME E FORMA DE PAGAMENTO

[...]

48 - DIFAL - EC n° 87/15 - Destinatário - Imobilizado.”

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete Do Secretário De Estado Da Fazenda, em Boa Vista-RR, de 10 de abril de 2023.

(assinatura eletrônica)

Manoel Sueide Freitas
Secretário de Estado da Fazenda