ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
ALTERAÇÃO

EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 89, de 24.10.2023
(DOE de 06.11.2023)

Acrescenta os parágrafos 3°, 4°, 5°, 6° e 7° ao artigo 4° do ADCT da Constituição do Estado de Roraima.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, nos termos do § 3° do art. 39 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1° Ficam acrescentados os parágrafos 3°, 4°, 5°, 6° e 7° ao artigo 4° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição do Estado de Roraima, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° […]

[...]

§ 3° A licença de que trata o § 1° deste artigo terá início após a alta hospitalar da mãe ou do recémnascido ou o que ocorrer por último. (AC)

§ 4° Em caso de aborto comprovado em Perícia Médica Oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado, a partir da data do evento. (AC)

§ 5° Para todos os fins, entende-se que a licença concedida aos servidores, nos termos do § 1° deste artigo, será computada como efetivo exercício da função. (AC)

§ 6° A remuneração dos servidores em licença maternidade e paternidade será paga de forma integral, mantendo-se as gratificações percebidas no mês anterior à licença, nas seguintes condições: (AC)

I - caso a remuneração seja composta por gratificações pelo efetivo exercício da função, estas gratificações deverão continuar fazendo parte da composição da remuneração mensal do servidor licenciado; (AC)

II - caso a remuneração do servidor seja composta por horas complementares, será calculada a média dos últimos 12 meses anteriores à licença para pagamento da remuneração. (AC)

§ 7° O período de licença de que trata o § 1° deste artigo será computado para fins de progressão, tanto na horizontal quanto na vertical. (AC)

Art. 2° Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 24 de outubro de 2023.

Deputado Estadual Soldado Sampaio
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Deputado Estadual Jorge Everton
1° Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Deputada Estadual Aurelina Medeiros
2ª Secretária da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima