RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 02/2022
ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 03, de 03.03.2023
(DOM de 08.03.2023)

Altera a Resolução n° 002/2022/GAB/SEMFAZ, de 09 de maio de 2022, que dispõe sobre os valores da terra nua para o Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 338, da Lei Complementar n°. 878, de 17 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO o art. 485 do Decreto n° 18.749, de 23 de janeiro de 2023, que determinou que a base de cálculo do ITBI para imóveis localizados na zona rural é o Valor Médio Unitário de Terra Nua por Hectare;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução n° 002/2022/GAB/SEMFAZ, de 09 de maio de 2022, que não dispôs acerca do valor médio unitário,

RESOLVE:

Art. 1° Transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta o § 2° ao art. 1° da Resolução n° 002/2022/GAB/SEMFAZ, de 09 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1°........

§ 1° Os valores definidos na Tabela a que se refere o caput deste artigo serão aplicados a partir da data de publicação desta Resolução. (NR)

§ 2° O valor médio da terra nua por hectare no município de Porto Velho - RO é de R$ 5.916,59 (cinco mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos). (AC)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

João Altair Caetano Dos Santos
Secretário Municipal de Fazenda