INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 82/2021
ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 85, de 04.12.2023
(DOE de 07.12.2023)

Altera e acresce dispositivos ao Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto n° 9.736, de 4 de dezembro de 2001;

DETERMINA:

Art. 1° A conta bancária do código de receita 9575 do Anexo 4 - Tabela de Receitas e Contas de Depósito, constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, passa a vigorar com as seguinte redação:

“ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO

Art. 2° Ficam acrescidos os dispositivos adiantes ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, com as seguintes redações:

I - A receita 6309 ao ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS:"

II - A receita 6309 e a respectiva conta bancária, ao ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO:

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 4 de dezembro de 2023.

Antonio Carlos Alencar Do Nascimento
Coordenador-Geral da Receita Estadual