INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 63
ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 66, de 22.09.2023
(DOE de 25.09.2023)

Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 63/2023/GAB/CRE, a qual "Dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior, que efetivamente esteja estabelecida no Estado de Rondônia e cumpra os requisitos exigíveis para a geração de emprego e renda à população, previsto na Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005, e institui o modelo de Termo de Acordo".

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a abrangência do requisito relacionado ao Valor Adicionado Fiscal,

DETERMINA:

Art. 1° O inciso VII do art. 5° e o inciso VII da cláusula segunda do TERMO DE ACORDO contido no ANEXO I da Instrução Normativa n° 63/2023/GAB/CRE, de 8 de setembro de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 5° ........

.......

VII - não apresente o Valor Adicionado Fiscal - VAF negativo, não regularizado, nos últimos cinco anos, desconsiderando o ano em curso.

.........

ANEXO I - TERMO DE ACORDO - REGIME ESPECIAL N° ____/_____          

Cláusula segunda. ........

...........

VII - não apresente o Valor Adicionado Fiscal - VAF negativo, não regularizado, nos últimos cinco anos, desconsiderando o ano em curso.

..........”

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 22 de setembro de 2023.

Antonio Carlos Alencar Do Nascimento
Coordenador-Geral da Receita Estadual