INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 29
ALTARAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 55, de 22.09.2023
(DOE de 25.09.2023)

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa n° 29 de 24 de julho de 2020 a qual "Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro".

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA:

Art. 1° O inciso V do § 2° do art. 1° da Instrução Normativa n° 29 de 24 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° ........

.........

§ 2° .........

...........

V - não apresentar Valor Adicionado Fiscal - VAF negativo, não regularizado, nos últimos cinco anos, desconsiderando o ano em curso."

Art. 2° Acresce os incisos XI e XII ao caput do art. 1° e o § 5° ao art. 2°, ambos da Instrução Normativa n° 29 de 24 de julho de 2020, com as seguintes redações:

"Art. 1° .........

........

XI - não apresentar Valor Adicionado Fiscal - VAF negativo, não regularizado, nos últimos cinco anos, desconsiderando o ano em curso;

XII - deferimento do pedido de importação de derivados de petróleo, na hipótese do parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa n° 63/2023/GAB/CRE.

Art. 2° ........

.........
 
§ 5° Caso haja processo de contestação do VAF negativo pendente de análise pela SEFIN, que será único para cada período, deverá o importador apresentar o comprovante de sua existência (processo DET/protocolo) no ato da aposição do visto de desoneração da importação no PCCE, suspendendo a exigência prevista no inciso V do § 2° deste artigo, até que sobrevenha decisão da contestação, a ser realizada por Auditor Fiscal de Tributos Estaduaislotado na GITEC, exclusivamente quando tratar-se de benefício fiscal da Lei n° 1473/2005."

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1°, a contar de 1° de setembro de 2023.

Porto Velho, 22 de setembro de 2023.

Antonio Carlos Alencar do Nascimento
Coordenador-Geral da Receita Estadual