INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 82/2021/GAB/CRE
ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 49, de 07.07.2023
(DOE de 26.07.2023)

Altera e acresce dispositivos ao Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto n° 9.736, de 4 de Dezembro de 2001;

DETERMINA:

Art. 1° Os dispositivos adiante enumerados do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a descrição da receita contida no código 8886 do ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS:

“ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

TIPO DE DARE

1

3

5

6

7

8

8886

AGERO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA TAXA DE SANEAMENTO TFS

X

II - a descrição da receita contida no código 8886, e a respectiva conta bancária, do ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO:

“ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

CONTAS DE DEPÓSITO

BANCO

AGÊNCIA

CONTA

8886

AGERO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA TAXA DE SANEAMENTO TFS

001

2757-X

10.235-0

III - a descrição da receita contida no código 8886, e a respectiva conta bancária, do ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR:

“ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

BANCO

AGÊNCIA

CONTA DE ARRECADAÇÃO E REPASSE 100%

8886

AGERO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA TAXA DE SANEAMENTO TFS

001

2757-X

10.235-0

IV - a descrição da receita contida no código 7477 do ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS:

“ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEIT

TIPO DE DARE

1

3

5

6

7

8

7477

FUNCER - TODAS AS UNIDADES DEV. DE DIÁRIAS OU VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE

X

V - a descrição da receita contida no código 7477 do ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO:

“ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

BANCO

AGÊNCIA

CONTA

7477

FUNCER - TODAS AS UNIDADES DEV. DE DIÁRIAS OU VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE

001

2757-X

10.357-
8

VI - a descrição da receita contida no código 7477 do ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR:

“ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

BANCO

AGÊNCIA

CONTA DE ARRECADAÇÃO E REPASSE 100%

7477

FUNCER - TODAS AS UNIDADES DEV. DE DIÁRIAS OU VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE

001

2757-X

10.357-8

VII - as descrições das receitas contidas nos códigos 9023 e 9026 do ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS:

"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

TIPO DE DARE

1

3

5

6

7

8

9023

SEDAM - Código Reserva

X

9026

SEDAM - Código Reserva

X

VIII - as descrições das receitas contidas nos códigos 9023 e 9026 do ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO:

“ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

BANCO

AGÊNCIA

CONTA

9023

SEDAM - Código Reserva

001

2757-X

9.951-1

9026

SEDAM - Código Reserva

001

2757-X

9.951-1

IX - as descrições das receitas contidas nos códigos 9023 e 9026 do ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR:

“ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

BANCO

AGÊNCIA

CONTA DE ARRECADAÇÃO E REPASSE 100%

9023

SEDAM - Código Reserva

001

2757-X

9.951-1

9026

SEDAM - Código Reserva

001

2757-X

9.951-1

X - as descrições das receitas contidas nos códigos 8334, 8335, 8336, 8337, 8338 e 8341 do ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS:

"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

TIPO DE DARE

1

3

5

6

7

8

8334

IDARON - COLETA OFICIAL DE AMOSTRA DE AGROTÓXICOS E AFINS (1 UPF)

X

8335

IDARON - REGISTRO DE AGROTÓXICOS E AFINS (35 UPF)

X

8336

IDARON - REGISTRO DE ESTABELECIMENTO (COM. DE AGROT., FABRICANTE, EMBALADOR, REGISTRANTE, DISTRIBUIDOR, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E PREST. DE SERVIÇO FITOSSANIT.) (3,5 UPF)

X

8337

IDARON - RENOVAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (COM. DE AGROT., FABRICANTE, EMBALADOR, REGISTRANTE, DISTRIBUIDOR, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E PREST. DE SERVIÇO FITOSSANIT.) (2,5 UPF)

X

8338

IDARON - ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE AGROTÓXICOS E AFINS (20 UPF)

X

8341

IDARON - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE AGROTÓXICOS E AFINS (30 UPF)

X

XI - as descrições das receitas contidas nos códigos 8334, 8335, 8336, 8337, 8338, 8341, 8386, 8387, 8388, 8389 e 8390 do ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO:

“ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

BANCO

AGÊNCIA

CONTA

8334

IDARON - COLETA OFICIAL DE AMOSTRA DE AGROTÓXICOS E AFINS (1 UPF)

001

2757-X

16.409-
7

8335

IDARON - REGISTRO DE AGROTÓXICOS E AFINS (35 UPF)

001

2757-X

16.409-
7

8336

IDARON - REGISTRO DE ESTABELECIMENTO (COM. DE AGROT., FABRICANTE, EMBALADOR, REGISTRANTE, DISTRIBUIDOR, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E PREST. DE SERVIÇO FITOSSANIT.) (3,5 UPF)

001

2757-X

16.409-
7

8337

IDARON - RENOVAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (COM. DE AGROT., FABRICANTE, EMBALADOR, REGISTRANTE, DISTRIBUIDOR, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E PREST. DE SERVIÇO FITOSSANIT.) (2,5 UPF)

001

2757-X

16.409-
7

8338

IDARON - ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE AGROTÓXICOS E AFINS (20 UPF)

001

2757-X

16.409-
7

8341

IDARON - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE AGROTÓXICOS E AFINS (30 UPF)

001

2757-X

16.409-
7

8386

IDARON - ALTERAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (COM. DE AGROT., FABRICANTE, EMBALADOR, REGISTRANTE, DISTRIBUIDOR, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E PREST. DE SERVIÇO FITOSSANIT.) (1,5 UPF)

001

2757-X

16.409-
7

8387

IDARON - GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DIRETA DE AGROTÓXICOS E AFINS (1 UPF ATÉ 100 LITROS OU QUILOS - ACIMA ACRESCENTAR 0,004 UPF A CADA LITRO OU QUILO)

001

2757-X

16.409-
7

8388

IDARON - REVALIDAÇÃO DA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DIRETA DE AGROTÓXICOS E AFINS (1 UPF POR GUIA)

001

2757-X

16.409-
7

8389

IDARON - ANÁLISE DE RESÍDUO DE AGROTÓXICOS E AFINS (5 UPF)

001

2757-X

16.409-
7

8390

IDARON - GUIA DE TRÂNSITO ARP - AERONAVE REMOTAMENTE TRIPULADA (0,5 UPF)

001

2757-X

16.409-
7

XII - as descrições das receitas contidas nos códigos 8334, 8335, 8336, 8337, 8338, 8341, 8386, 8387, 8388, 8389 e 8390 do ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR:

“ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

BANCO

AGÊNCIA

CONTA DE ARRECADAÇÃO E REPASSE 100%

8334

IDARON - COLETA OFICIAL DE AMOSTRA DE AGROTÓXICOS E AFINS (1 UPF)

001

2757-X

16.409-7

8335

IDARON - REGISTRO DE AGROTÓXICOS E AFINS (35 UPF)

001

2757-X

16.409-7

8336

IDARON - REGISTRO DE ESTABELECIMENTO (COM. DE AGROT., FABRICANTE, EMBALADOR, REGISTRANTE, DISTRIBUIDOR, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E PREST. DE SERVIÇO FITOSSANIT.) (3,5 UPF)

001

2757-X

16.409-7

8337

IDARON - RENOVAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (COM. DE AGROT., FABRICANTE, EMBALADOR, REGISTRANTE, DISTRIBUIDOR, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E PREST. DE SERVIÇO FITOSSANIT.) (2,5 UPF)

001

2757-X

16.409-7

8338

IDARON - ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE AGROTÓXICOS E AFINS (20 UPF)

001

2757-X

16.409-7

8341

IDARON - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE AGROTÓXICOS E AFINS (30 UPF)

001

2757-X

16.409-7

8386

IDARON - ALTERAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (COM. DE AGROT., FABRICANTE, EMBALADOR, REGISTRANTE, DISTRIBUIDOR, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E PREST. DE SERVIÇO FITOSSANIT.) (1,5 UPF)

001

2757-X

16.409-7

8387

IDARON - GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DIRETA DE AGROTÓXICOS E AFINS (1 UPF ATÉ 100 LITROS OU QUILOS - ACIMA ACRESCENTAR 0,004 UPF A CADA LITRO OU QUILO)

001

2757-X

16.409-7

8388

IDARON - REVALIDAÇÃO DA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DIRETA DE AGROTÓXICOS E AFINS (1 UPF POR GUIA)

001

2757-X

16.409-7

8389

IDARON - ANÁLISE DE RESÍDUO DE AGROTÓXICOS E AFINS (5 UPF)

001

2757-X

16.409-7

8390

IDARON - GUIA DE TRÂNSITO ARP - AERONAVE REMOTAMENTE TRIPULADA (0,5 UPF)

001

2757-X

16.409-7

Art. 2° Acresce os itens a seguir enumerados ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, com as seguintes redações:

I - os códigos de receitas 8386, 8387, 8388, 8389 e 8390 ao ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS:

"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

TIPO DE DARE

1

3

5

6

7

8

8386

IDARON - ALTERAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (COM. DE AGROT., FABRICANTE, EMBALADOR, REGISTRANTE, DISTRIBUIDOR, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E PREST. DE SERVIÇO FITOSSANIT.) (1,5 UPF)

X

8387

IDARON - GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DIRETA DE AGROTÓXICOS E AFINS (1 UPF ATÉ 100 LITROS OU QUILOS - ACIMA ACRESCENTAR 0,004 UPF A CADA LITRO OU QUILO)

X

8388

IDARON - REVALIDAÇÃO DA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DIRETA DE AGROTÓXICOS E AFINS (1 UPF POR GUIA)

X

8389

IDARON - ANÁLISE DE RESÍDUO DE AGROTÓXICOS E AFINS (5 UPF)

X

8390

IDARON - GUIA DE TRÂNSITO ARP - AERONAVE REMOTAMENTE TRIPULADA (0,5 UPF)

X

II - a conta bancária ao ANEXO 6 - TABELA DE IDENTIFICAÇÃO E NOMENCLATURA DAS CONTAS DE ARRECADAÇÃO E/OU REPASSE:

“ANEXO 6 - TABELA DE IDENTIFICAÇÃO E NOMENCLATURA DAS CONTAS DE ARRECADAÇÃO E/OU REPASSE

BANCO

AGÊNCIA

CONTA CORRENTE

NOMENCLATURA DA CONTA CORRENTE

CNPJ

001

2757-X

10.235-0

AGERO - AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA

19.630.756/ 0001-42

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Velho, 7 de julho de 2023.

Antonio Carlos Alencar do Nascimento
Coordenador-Geral da Receita Estadual