BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
Sumário
1. Introdução;
2. Procedimento;
3. Obrigatoriedade JUCEMAT;
4. Produtor Rural.
1. INTRODUÇÃO
Veremos nesta matéria, a disposição no Estado do Mato Grosso o processo de baixa de inscrição Estadual de empresas no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
2. PROCEDIMENTO
A solicitação de baixa ficará disponível no acesso do contabilista e do contribuinte aos serviços fazendários, no Cadastro de Contribuintes no grupo Baixa e Paralisação de Contribuinte.
A inscrição estadual é baixada ou paralisada mesmo que haja débitos tributários ou obrigações acessórias, que serão cobrados posteriormente dos sócios, administradores, empresários, diretores e ou responsáveis, com as respectivas penalidades.
Sendo assim, a Certidão Negativa de Débito (CND) do contribuinte, não é exigida.
Ao solicitar a baixa ou a paralisação da inscrição estadual o contribuinte deverá indicar um sócio que ficará responsável pela guarda dos documentos e livros fiscais da empresa.
Além disso, será preciso atualizar o quadro societário da empresa, com o endereço dos demais sócios.
Ao final, será gerado o Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário, que deve ser assinado pelo sócio indicado como responsável.
O Termo deve ser reconhecido em firma e encaminhado, via e-process, à Sefaz para análise.
3. OBRIGATORIEDADE JUCEMAT
No caso de solicitação de baixa para pessoas jurídicas obrigadas ao registro na Junta Comercial (Jucemat), também deve ser encaminhado o ato registrado na Junta Comercial, que comprova que o estabelecimento foi baixado.
4. PRODUTOR RURAL
Para os produtores rurais pessoa física individual, finalizado o preenchimento da solicitação e concordando com o Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário, a inscrição estadual já será baixada, sem necessidade da formalização de um processo.
Mais esclarecimentos podem ser obtidos no passo a passo de como emitir a Solicitação de Baixa disponível no site da Sefaz, na Agência Fazendária Virtual.