RICMS
ALTERAÇÃO

DECRETO N° 28.065, de 20.04.2023
(DOE de 03.05.2023)

Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Ficam acrescidos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019, que “Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto n° 23.260, de 11 de outubro de 2018.”, os estabelecimentos concessionários de veículos relacionados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2023, 135° da República.

Marcos José Rocha Dos Santos
Governador

Luís Fernando Pereira Da Silva
Secretário de Estado de Finanças

ANEXO ÚNICO

Relação de estabelecimentos concessionários de veículos excluídos do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças