PORTARIA SUCIEF N° 65/19
ALTERAÇÃO
PORTARIA SUCIEF N° 140, de 01.08.2023
(DOE de 02.08.2023)
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Atualização CELT/MB n° 02/2023 no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01, e o disposto no Processo SEI-040106/000127/2023,
RESOLVE:
Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:
Código |
Descrição |
Data início |
Data fim |
Legislação |
RJ801438 |
Convênio ICMS 224 de 2017 - Isenção |
01/05/2023 |
31/07/2023 |
Convênio ICMS 224 de 2017; |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2023
Aires Francisco de Oliveira
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais