BOLETIM 49/2023
1ª Semana de Dezembro

IPI

PRODUTOS NÃO EXPORTADOS

LEGISLAÇÃO - RJ

Lei n° 10.203, de 06.12.2023 (DOE de 07.12.2023)
Lei n° 6.979/15 - Alteração

Lei n° 10.205, de 07.12.2023 (DOE de 08.12.2023)
Teste do Pezinho - Disposições

Portaria SSER n° 345, de 29.11.2023 (DOE de 04.12.2023)
Benefícios Fiscais - Disposições

Portaria SUT n° 584, de 06.12.2023 (DOE de 08.12.2023)
Base de Cálculo do ICMS - Disposições