NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 3/20
ALTERAÇÃO

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 52, de 09.11.2023
(DOE de 13.11.2023)

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 3, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária - ICMS-ST, e de restituição, de ressarcimento e de complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no art. 149 doCapítulo X do Subanexo I do Anexo III do RICMS,

ESTABELECE

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 3, de 28 de janeiro de 2020:

I - o inciso II do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - a análise do pleito será da IRF - Inspetoria Regional de Fiscalização - da delegacia do contribuinte, que emitirá parecer definitivo em relação ao solicitado e encaminhará o processo à Delegacia de Contribuintes de Outros Estados – DCOE - para emissão do despacho.”;

II - o inciso III do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“III - no caso de operações de saídas interestaduais, o valor do imposto debitado, relativamente à operação do substituído, poderá ser estornado mediante lançamento na EFD - Escrituração Fiscal Digital - com o código de ajuste da apuração PR030301 no campo 02 e lançamento do valor correspondente no campo 04 do Registro E111, identificando no campo 03 do mesmo registro a expressão "Estorno de Débito - Ressarcimento de ICMS-ST - Mês __/__ e o número do Protocolo ADRC-ST", condicionado ao prévio envio do ADRC-ST para o mês de referência em que ocorrer o estorno.”;

III - Fica acrescentado o inciso IV ao art. 11:

“IV - emitir nota fiscal com CFOP 5.603 ou 6.603, conforme o caso, com o valor autorizado no despacho emitido pela autoridade competente, identificando como Natureza da Operação “Ressarcimento de ICMS-ST”, e, se houver Fecop, emitir nota fiscal específica identificando “Ressarcimento do Adicional destinado ao Fecop”, tendo como destinatário do crédito o estabelecimento fornecedor substituto tributário indicado no pedido.”

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

Receita Estadual do Paraná, Curitiba, 9 de novembro de 2023.

Roberto Zaninelli Covelo Tizon
Diretor da Receita Estadual