NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 63/21
ALTERAÇÃO

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 34, de 28.07.2023
(DOE de 01.08.2023)

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 63, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF - e disciplina os procedimentos para a sua utilização.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ - REPR -, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 149 do Capítulo X do Subanexo I do Anexo III do Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 63, de 18 de novembro de 2021:

I - fica acrescentado o inciso III ao art. 1°:

“III - optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.”;

II - fica acrescentado o inciso IV ao art. 2°:

“IV - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.”;

III - fica acrescentado o Capítulo III-A:

“CAPÍTULO III-A
EMISSÃO POR SIMPLES NACIONAL

Art. 5°-A. A adesão ao Regime Especial da NFF para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos especificados no inciso IV do art. 2° desta norma será automática ao contribuinte enquadrado no Regime Simples Nacional com CAD/ICMS vinculado ao CNPJ.

Parágrafo único. A adesão referida no caput deste artigo implicará ao contribuinte as condições previstas nos incisos II e III do § 2° e no § 3° do art. 149 do Capítulo X do Subanexo I do Anexo III do RICMS.”;

IV - o inciso I do parágrafo único do art. 7° passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - informação de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e - ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e -, cancelados ou denegados;”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

Receita Estadual do Paraná, Curitiba, 28 de julho de 2023.

Roberto Zaninelli Covelo Tizon
Diretor da REPR