DECISÃO N° 307/SR/2023
DISPOSIÇÕES

PORTARIA GSF/SEFAZ N° 127, de 20.06.2023
(DOE de 23.06.2023)

Tornar público, nos termos da Decisão n° 307/SR/2023 - Julgamento Singular n° 376/SR/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, os valores transferidos ao Município Cuiabá, referente à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de junho de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Decisão n° 307/SR/2023 - Julgamento Singular n° 376/SR/2023 - TCE MT - PROCESSO 51.059-9/2023, que determina que seja realizado semanalmente o repasse da cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS;

RESOLVEM:

Art. 1° Tornar público, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos ao Município Cuiabá, referentes à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de junho de 2023, relativo aos períodos demonstrados nos respectivos anexos.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de junho de 2023.

Rogério Luiz Gallo
Secretário de Estado de Fazenda

Luciana Rosa
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via Sigadoc)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual – SATE
Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro – SGFT
Coordenadoria Gestão do Registro da Receita Estadual – CGRR

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR N° 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do ICMS de Junho/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

01 a 07/06

09 a 16/06

19 a 23/06

26 a 30/06

03/07/2023

01/06 a 03/07

Data da Transferência no SISBB

13/06/2023

20/06/2023

27/06/2023

04/07/2023

11/07/2023

 13/06 a 11/07

1) ICMS CUIABÁ - Distrib. SISBB

963.082,32

893.109,51

-

-

-

1.856.191,83

2) ICMS CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB

192.616,46

178.621,90

-

-

-

371.238,37

3) (1-2) ICMS CUIABÁ Liquído 5% SISBB

770.465,86

714.487,61

-

-

-

1.484.953,46

Data da Distribuição ao FUNDEB

13/06/2023

20/06/2023

27/06/2023

04/07/2023

11/07/2023

 13/06 a 11/07

4) ICMS CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO

2.889.261,66

2.679.342,17

-

-

-

5.568.603,83

5) (2+4) TOTAL FUNDEB ICMS CUIABÁ (20%)

3.081.878,12

2.857.964,07

-

-

-

5.939.842,20

Data da Transf. FMS Conta: 5897-1

13/06/2023

20/06/2023

27/06/2023

04/07/2023

11/07/2023

 13/06 a 11/07

6) ICMS CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1

11.557.046,61

10.717.368,65

-

-

-

22.274.415,26

7) (1+4+6) TOTAL ICMS CUIABÁ

15.409.390,59

14.289.820,33

-

-

-

29.699.210,92

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR N° 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 1ª e 2ª Semana de Junho/2023  ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

-

01 e 02/06/2023

05/06/2023

06/06/2023

07/06/2023

 01/06 a 07/06

Data da Transferência no SISBB

-

05/06/2023

05/06/2023

06/06/2023

07/06/2023

 05/06 a 07/06

1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB

-

276.580,76

47.971,55

60.189,92

55.073,31

439.815,54

2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB

-

55.316,15

9.594,31

12.037,98

11.014,66

87.963,11

3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB

-

221.264,61

38.377,24

48.151,94

44.058,65

351.852,43

Data da Distribuição ao FUNDEB

-

13/06/2023

13/06/2023

13/06/2023

13/06/2023

13/06/2023

4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO

-

829.742,27

143.914,64

180.569,76

165.219,92

1.319.446,59

5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)

-

885.058,42

153.508,95

192.607,74

176.234,58

1.407.409,70

Data da Transf. FMS Conta: 5897-1

-

12/06/2023

12/06/2023

12/06/2023

12/06/2023

12/06/2023

6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1

-

3.318.969,09

575.658,56

722.279,04

660.879,66

5.277.786,35

7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ

-

4.425.292,12

767.544,75

963.038,72

881.172,89

7.037.048,48

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR N° 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 3ª Semana de Junho/2023  ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

06/2023

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

09/06/2023

12/06/2023

13 e 14/06/2023

15/06/2023

16/06/2023

 09/06 a 16/06

Data da Transferência no SISBB

12/06/2023

13/06/2023

14/06/2023

16/06/2023

16/06/2023

 09/06 a 16/06

1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB

54.641,03

57.604,15

355.959,83

30.316,53

25.270,03

523.791,57

2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB

10.928,21

11.520,83

71.191,97

6.063,31

5.054,01

104.758,31

3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB

43.712,82

46.083,32

284.767,86

24.253,22

20.216,02

419.033,26

Data da Distribuição ao FUNDEB

20/06/2023

20/06/2023

20/06/2023

20/06/2023

20/06/2023

20/06/2023

4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO

163.923,09

172.812,45

1.067.879,51

90.949,57

75.810,09

1.571.374,71

5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)

174.851,30

184.333,28

1.139.071,48

97.012,88

80.864,10

1.676.133,02

Data da Transf. FMS Conta: 5897-1

19/06/2023

19/06/2023

19/06/2023

19/06/2023

19/06/2023

19/06/2023

6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1

655.692,36

691.249,79

4.271.518,02

363.798,31

303.240,38

6.285.498,86

7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ

874.256,48

921.666,39

5.695.357,36

485.064,41

404.320,50

8.380.665,14