GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE – GNRE

Sumário

1. Introdução;S
2. Conceito;
3. Preenchimento;
4. Códigos da Receita;
5. Bancos Arrecadadores.

1. INTRODUÇÃO

Veremos nesta matéria as disposições quanto a emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, instituída pelo Ajuste SINIEF 001/2010, será utilizada para recolhimento de tributos devidos à unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, conforme disposto no artigo 324 do RICMS/MT.

2. CONCEITO

A GNRE - ON LINE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, será utilizada pelos contribuintes do Estado para recolhimento de impostos a unidade da Federação diversa daquela do seu domicílio tributário e nos pagamentos de impostos do Estado do Mato Grosso por contribuintes situados em outros Estados.

Observado o disposto em normas complementares, a GNRE On-Line poderá ser utilizada para recolhimento de tributos com mais de um código de receita e para mais de um documento de origem, mesmo no caso de operações que envolvam destinatários distintos, hipótese em que será obrigatória a preservação do sigilo fiscal.

3. PREENCHIMENTO

Para utilização da GNRE On-Line, deverão ser atendidas as disposições constantes dos atos que regem a matéria, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, inclusive pela sua Secretaria Executiva e Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, sem prejuízo da estrita observância dos procedimentos pertinentes, definidos para o Estado de Mato Grosso em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. 

4. CÓDIGOS DA RECEITAS

5. BANCOS ARRECADADORES

No estado do Mato Grosso, segue abaixo os bancos arrecadadores para recolhimento da guia:

001 – BANCO DO BRASIL

237 – BRADESCO

399 – HSBC

341 – ITAÚ

033 - SANTANDER