PONTO FACULTATIVO
DISPOSIÇÕES

DECRETO N° 9.716, de 19.07.2023
(DOM de 20.07.2023)

Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos públicos municipais nos dias que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a realização dos jogos da Copa do Mundo Feminina FIFA - 2023, no período de 20 de julho a 20 de agosto do corrente ano, bem como a participação da Seleção Brasileira de Futebol Feminino;

DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecido o horário de expediente das 12h às 18h, nos órgãos da Administração Pública Municipal, nos dias úteis em que os jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo - FIFA 2023 se realizarem no período matutino.

Art. 2° Havendo alteração nos horários dos jogos da Seleção Brasileira, os horários previstos no artigo 1° serão revistos.

Art. 3° O disposto neste Decreto não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial, tais como: saúde, coleta de lixo, manutenção de distribuição de água, defesa civil, fiscalização e orientação do trânsito.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 19 de julho de 2023.

Emanuel Pinheiro
Prefeito Municipal