PONTO FACULTATIVO
DISPOSIÇÕES

DECRETO N° 600, de 28.11.2023
(DOE de 29.11.2023)

Declara como ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo localizadas no Município de Cuiabá o dia que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal de Cuiabá n° 5.576, de 24 de agosto de 2012, que declara feriado municipal o dia 8 de dezembro, consagrado à “Imaculada Conceição de Maria”;

CONSIDERANDO a previsão do art. 2° do Decreto n° 1.213, de 27 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado como ponto facultativo o dia 8 de dezembro de 2023 nas repartições públicas do Poder Executivo situadas no Município de Cuiabá-MT.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Mauro Mendes
Governador do Estado

Fabio Garcia
Secretário-Chefe da Casa Civil

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão