BOLETIM 09/2023
4ª Semana de Fevereiro


IPI

PRAZOS

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto nº 48.578, de 28.02.2023 (DOE de 01.03.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração

Portaria SUTRI nº 1.256, de 03.03.2023 (DOE de 04.03.2023)
Portaria SUTRI nº 1.233/2022 - Alteração

Portaria SUTRI nº 1.257, de 03.03.2023 (DOE de 04.03.2023)
Portaria SUTRI nº 1.236/2022 - Alteração

Portaria SUTRI nº 1.258, de 03.03.2023 (DOE de 04.03.2023)
Portaria SUTRI nº 1.234/2022 - Alteração