PORTARIA STN N° 685/06
REVOGAÇÃO

PORTARIA STN/MF N° 1.407, de 13.11.2023
(DOU de 14.11.2023)

Revoga a Portaria STN n° 685, de 14 de setembro de 2006, e a Portaria STN n° 749, de 17 de março de 2021, que estabelece normas para o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja inadimplente nas suas obrigações pactuadas nos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria, em observação ao disposto no art. 3° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 285, de 14 de junho de 2018, e

CONSIDERANDO o disposto no anexo I, capítulo II, art. 2°, c, do Decreto n° 11.344 de 01 de janeiro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam revogadas a Portaria n° 685, de 14 de setembro de 2006, e a Portaria n° 749, de 17 de março de 2021, desta Secretaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 01 de dezembro de 2023.

Rogério Ceron De Oliveira