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O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso IV do § 3° do art. 198 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012,

Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre a transparência ativa das informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3° do art. 198 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Parágrafo único. As informações de que trata o caput encontram-se previstas no Anexo VI para os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades constantes dos Anexos I a V, de acordo com os critérios objetivos estabelecidos em seus respectivos títulos.

I - serão divulgadas no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data de entrada em vigor desta Portaria, no que diz respeito às informações relativas ao ano-calendário 2021, em formato que melhor atenda ao interesse público, no portal institucional da RFB e no portal de dados abertos do Governo Federal, pelas unidades responsáveis definidas no Anexo VII; e

Art. 3° Compete à Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Suara):

I - reavaliar as informações, com periodicidade máxima de 6 (seis) meses, com o objetivo de ampliá-las gradativamente, considerando, sempre que possível, a capacidade operacional e aspectos orçamentários e financeiros da RFB; e

II - coordenar as ações necessárias para a atualização semestral a que se refere o inciso II do caput do art. 2°.

Art. 4° O titular dos dados poderá obter, mediante requisição, a correção de dados eventualmente incompletos, inexatos ou desatualizados, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR).

§ 1° A requisição para a correção de dados a que se refere o caput deverá ser tratada com prioridade pela unidade responsável definida no Anexo VII, observados os ritos e prazos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), estabelecido em conformidade com o disposto no Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012.

§ 2° A correção a que se refere o caput deverá ser realizada pelo próprio titular dos dados, quando a ele couber a obrigação de retificar dados, informações ou declarações.

Art. 5° Deverão ser desenvolvidas rotinas automatizadas para a apuração e divulgação das informações de que trata esta Portaria.

Art. 6° Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(Anexo I da Portaria RFB n° 319, de 11 de maio de 2023.)
Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade (IRBI) de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte

IRBI	Base legal	Descrição	Fonte	Tributo	Tipo de IRBI
Horário Eleitoral	Lei n° 9.096, de 1995; art. 50-E; Lei n° 9.504, de 1997, Art. 99	As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita de propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e de referendos poderão efetuar a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito.	ECF - M300A, 132.	IRPJ	Dedução no LALUR e no Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (LACS).
Prouni - Programa Universidade para Todos	Lei n° 11.096, de 2005.	Programa destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.	ECF - N610, 1 e 2.	IRPJ	Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
Sudam/Sudene - Isenção Projeto Industrial / Agrícola	Lei n° 9.532, de 1997, art. 3°; Lei n° 9.808, de 1999, art. 13.	Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.	ECF - N610, 7 e 8.	IRPJ	Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
Sudam/Sudene - Isenção Projeto Tecnologia Digital	Lei n° 12.546, de 2011, art. 11; Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001, art. 1°, § 1-A; Lei n° 12.715, de 2012, art. 69; Lei n° 12.995, de 2014, art. 10.	Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.	ECF - N610, 12 e 13.	IRPJ	Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
Sudam/Sudene - Redução 75% Projeto Setor Prioritário	Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001, art. 1°; Lei n° 12.715, de 2012, art. 69; Lei n° 12.995, de 2014, art. 10; Lei n° 13.799, de 2019, art. 1°; Decreto n° 9.682, de 2019.	Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.	ECF - N610, 47 e 48.	IRPJ	Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
Sudam/Sudene - Redução Escalonada Setor Prioritário, Projeto Industrial / Agrícola	Lei n° 9.532, de 1997, art. 3°, incisos I, II e III e §§ 1° e 2°; Lei n° 9.808, de 1999, art. 13; Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001, art. 2°.	Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.	ECF - N610, 52 e 53; 57 e 58; 62 e 63; 67 e 68; 72 e 73.	IRPJ	Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
Padis - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores	Lei n° 11.484, de 2007, arts. 1° a 11; Lei n° 13.169, de 2015.	A pessoa jurídica beneficiária do Padis, nos termos e condições estabelecidos pela Lei n° 11.484, de 2007, terá as alíquotas do IRPJ e adicional reduzidas em 100% (cem por cento) incidente sobre o lucro da exploração.	ECF - N610, 42 e 43.	IRPJ	Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
Sudam/Sudene - Redução por Reinvestimento	Lei n° 8.167, de 1991, art. 19; Lei n° 8.191, de 1991, art. 4°; Lei n° 9.532, de 1997, art. 2°; Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001, art. 3°; Lei n° 12.715, de 2012, art. 69; Lei n° 13.799, de 2019, art. 1°; Decreto n° 9.682, de 2019.	Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.	ECF - N610, 77.	IRPJ	Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
Finor - Fundo de Investimentos do Nordeste	Lei n° 8.167, de 1991, art. 9°; Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001, art. 4°; Medida Provisória n° 2.156-5, de 2001, art. 32, inciso XVIII; Medida Provisória n° 2.157-5, de 2001, art. 32, inciso IV; Lei n° 9.532, de 1997, art. 4°, § 1°; Lei n° 12.995, de 2014, arts. 1° e 2°.	Aplicação de pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991, alterado pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001, titulares de empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, aprovado ou protocolizado até 2 de maio de 2001 nas áreas da Sudam e da Sudene	ECF - N615, 2.	IRPJ	Aplicação em incentivos fiscais.
Finam - Fundo de Investimentos da Amazônia	Lei n° 8.167, de 1991, art. 9°; Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001, art. 4°; Medida Provisória n° 2.156-5, de 2001, art. 32, inciso XVIII; Medida Provisória n° 2.157-5, de 2001, art. 32, inciso IV; Lei n° 9.532, de 1997, art. 4°, § 1°; Lei n° 12.995, de 2014, arts. 1° e 2°.	Aplicação de pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991, alterado pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001, titulares de empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para. o desenvolvimento regional, aprovado ou protocolizado até 2 de maio de 2001 nas áreas da Sudam e da Sudene	ECF - N615, 3.	IRPJ	Aplicação em incentivos fiscais.
Pronac - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Dedução do Imposto de Renda	Lei n° 8.313, de 1991, art. 26, § 1°; Lei n° 9.249, de 1995, art. 13, § 2°, inciso I; Decreto n° 5.761, de 2006, arts. 28 e 30; Lei n° 8.313, de 1991, art. 18, caput e §§ 1° e 3°; Medida Provisória n° 2.228-1, de 2001, art. 39.	Dedução do imposto devido das quantias efetivamente realizadas no período de apuração a título de doações ou patrocínio, tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) na forma de doações.	ECF - N630A, 6; ECF - N630B, 6; ECF - N630C, 6.	IRPJ	Dedução na apuração do IRPJ.
Programa de Alimentação do Trabalhador	Lei n° 6.321, de 1976, art. 1°; Lei n° 9.532, de 1997, arts. 5° e 6°, inciso I.	Dedução de até 4% (quatro por cento) do imposto devido, antes do adicional.	ECF - N630A, linha 8; ECF - N630B, linha 8; ECF - N630C, linha 8.	IRPJ	Dedução na apuração do IRPJ.
Atividade Audiovisual - Dedução do Imposto de Renda	Lei n° 8.685, de 1993, arts. 1° e 1°-A; Lei n° 9.323, de 1996, art. 1°; Lei n° 9.532, de 1997, arts. 5° e 6°; Lei n° 11.437, de 2006, arts. 7°, 8° e 9°; Lei n° 12.375, de 2010, arts. 12 e 13; Medida Provisória n° 2.228-1 de 2001.	Deduções, do imposto de renda, dos valores relativos aos incentivos à atividade audiovisual e à atividade cultural não podem exceder a 4% (quatro por cento) do imposto devido.	ECF - N630A, Linha 10; ECF - N630B, Linha 9; ECF - N630C, Linha 9.	IRPJ	Dedução na apuração do IRPJ.
Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente	Lei n° 8.069, de 1990, art. 260; Lei n° 12.594, de 2012, art. 87.	Dedução, do imposto de renda devido em cada período de apuração, das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais ou municipais, devidamente comprovados, observados os limites legais.	ECF - N630A, Linha 11; ECF -- N630B, Linha 10; ECF - N630C, Linha 10.	IRPJ	Dedução na apuração do IRPJ.
Fundos do Idoso	Lei n° 12.213, de 2010; Lei n° 12.594, de 2012, art. 88.	Dedução, do IRPJ devido em cada período de apuração, do total das doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.	ECF - N630A, Linha 12; ECF - N630B, Linha 11; ECF - N630C, Linha 11.	IRPJ	Dedução na apuração do IRPJ.
Incentivo ao Desporto	Lei n° 11.438, de 2006; Lei n° 13.155, de 2015, art. 43.	Dedução, do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.	ECF - N630, Linha 13; ECF - N630B, Linha 12; ECF - N630C, Linha 12.	IRPJ-	Dedução na apuração do IRPJ.
Pronon - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica	Lei n° 12.715, de 2012, arts. 1° a 14; Lei n° 12.844, de 2013, art. 28; Lei n° 13.169, de 2015, art. 10.	Dedução, do imposto devido, dos valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Pronon e desenvolvidos por instituições indicadas em lei.	ECF - N630A, Linha 14; ECF - N630B, Linha 13; ECF - N630C, Linha 13.	IRPJ	Dedução na apuração do IRPJ.
Pronas/PCD - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência	Lei n° 12.715, de 2012, arts. 1° a 14; Lei n° 12.844, de 2013, art. 28. Lei n° 13.169, de 2015, art. 10.	Dedução, do imposto devido, dos valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Pronas/PCD e desenvolvidos por instituições indicadas em lei.	ECF - N630A, Linha 15; ECF - N630B, Linha 14; ECF - N630C, Linha 14.	IRPJ	Dedução na apuração do IRPJ.
Empresa Cidadã	Lei n° 11.770, de 2008.	Dedução, do imposto devido, do total da remuneração integral paga à empregados, durante os 60 (sessenta) dias de prorrogação da licença maternidade ou 15 (quinze) dias de prorrogação da licença paternidade.	ECF - N630A, Linha 16; ECF N630B, Linha 15; ECF - N630C, Linha 15.	IRPJ	Dedução no cálculo do IRPJ e da CSLL.
Programa Rota 2030	Medida Provisória n° 843, de 2018; Lei n° 13.755, de 2018, art. 11; Decreto n° 9.557, de 2018, art.19.	Dedução para o desenvolvimento do setor automotivo no País.	ECF - N630A, 16.6 e 16.7.	IRPJ	Dedução na apuração do IRPJ.
Prouni - Programa Universidade para Todos	Lei n° 11.096, de 2005.	Programa destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.	ECF - N670, 8.	CSLL	Dedução na apuração da CSLL.
Programa Rota 2030	Medida Provisória n° 843, de 2018; Lei n° 13.755, de 2018, art. 11; Decreto n° 9.557, de 2018, art. 19.	Dedução para o desenvolvimento do setor automotivo no País.	ECF - N670, 13.01 e 13.02.	CSLL	Dedução na apuração da CSLL.

* Os incentivos relativos à Sudam e Sudene são informados no mesmo campo da ECF, não sendo possível determinar individualmente para cada programa. Dentre as categorias, só há distinção para o programa de inclusão digital e projeto industrial ou agrícola.

ANEXO II
(Anexo II da Portaria RFB n° 319, de 11 de maio de 2023.)

Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade (IRBI) de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Imunes e Isentas

IRBI	Base legal	Tributo	Fonte
Entidades sem Fins Lucrativos - Assistência Social e Saúde	Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7°; Lei n° 9.532, de 1997, arts. 12 e 15; Medida Provisória n° 2.158-35, 2001, art. 14, inciso X; Lei n° 12.101, de 2009; Decreto n° 8.242, de 2014.	IRPJ	ECF - 0010, 4 e 10
Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil	Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7°; Lei n° 9.532, de 1997, arts. 12 e 15; Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso X; Lei n° 12.101, de 2009; Decreto n° 8.242, de 2014.	IRPJ	ECF - 0010, 4 e 10
Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural	Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7°; Lei n° 9.532, de 1997, arts. 12 e 15; Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso X; Lei n° 12.101, de 2009; Decreto n° 8.242, de 2014.	IRPJ	ECF - 0010, 4 e 10
Previdência Privada Fechada	Decreto-Lei n° 2.065, de 1983, art. 6°; Instrução Normativa SRF n° 588, de 2005, art. 17.	IRPJ	ECF - 0010, 4 e 10
Entidades Religiosas	Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "b".	IRPJ	ECF - 0010, 4 e 10

ANEXO III
(Anexo III da Portaria RFB n° 319, de 11 de maio de 2023.)

Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - PIS/Cofins vinculados à Importação

IRBI	Fundamento Legal	Fonte
Acetona	Acetona destinada a produção de monoisopropilamina (Mipa), Código Tipi 2914.11.00 - Lei n° 11.727, de 2008, art. 25, §§ 1° e 2°	DW-Aduaneiro
Adubos e fertilizantes	Adubos ou fertilizantes - Capítulo 31 da NCM - e suas matérias primas - Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, inciso I, c/c Decreto n° 5.630, de 2005.	DW-Aduaneiro
Aeronaves	Aeronaves da posição 8802 da NCM - Lei n° 10.865, de 2004, art. 8°, § 12, inciso VI, c/c Lei n° 10.925, de 2004, art. 6°, c/c Decreto n° 5.171, de 2004.	DW-Aduaneiro
Amostras e remessas sem valor comercial	Amostras e Remessas Postais Internacionais, sem valor comercial - Lei n° 10.865, de 2004, art. 9°, inciso II, alínea "a".	DW-Aduaneiro
Bens a serem empregados em aeronaves	Bens a serem empregados em aeronaves - Lei n° 10.865, de 2004, art. 8°, § 12, inciso VII, c/c Lei n° 10.925, de 2004, art. 6°, c/c Decreto n° 5.171, de 2004.	DW-Aduaneiro
Zona Franca de Manaus	Bens a serem incorporados ao ativo imobilizado de empresas da Zona Franca de Manaus - Lei n° 11.196, de 2005, art. 50, c/c Decreto n° 5.691, de 2006.	DW-Aduaneiro
Regime de Exportação Temporária	Bens aos quais tenha sido aplicado o Regime de Exportação Temporária - Lei n° 10.865, de 2004, art. 2°, inciso VI.	DW-Aduaneiro
Evento cultural, científico ou esportivo	Bens com uso relativo a evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou no Brasil - Lei n° 11.488, de 2007, art. 38.	DW-Aduaneiro
Cinema e audiovisual	Bens destinados a indústria cinematográfica e audiovisual - Lei n° 10.865, de 2004, art. 8°, § 12, inciso V, c/c Decreto n° 5.171, de 2004.	DW-Aduaneiro
Reposição de materiais	Bens idênticos destinados a reposição de outros anteriormente importados - Lei n° 10.865, de 2004, art. 2°, inciso II.	DW-Aduaneiro
Entidades beneficentes de assistência social	Bens importados pelas entidades beneficentes de assistência social - Lei n° 10.865, de 2004, art. 2°, inciso VII.	DW-Aduaneiro
Instituições científicas e tecnológicas	Bens importados por instituições científicas e tecnológicas, cientistas e pesquisadores - Lei n° 10.865, de 2004, art. 9°, inciso II, alínea "h".	DW-Aduaneiro
Drawback	Bens importados sob o regime aduaneiro especial de Drawback/Isenção - Lei n° 10.865, de 2004, art. 9°, inciso II, alínea "f".	DW-Aduaneiro
Zona Franca de Manaus	Bens para elaboração de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei n° 10.865, de 2004, art. 14, § 1°.	DW-Aduaneiro
Recap - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras	Bens submetidos ao Recap - Lei n° 11.196, de 2005, art. 14, inciso II, c/c Decreto n° 6.581, de 2008.	DW-Aduaneiro
Repes - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação	Bens submetidos ao Repes - Lei n° 11.196, de 2005, art. 4°, inciso. II, c/c Decreto n° 5.713, de 2006.	DW-Aduaneiro
Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária	Bens submetidos ao Reporto - Lei n° 11.033, de 2004, art. 14, c/c Decreto n° 6.582, de 2008.	DW-Aduaneiro
Regimes Aduaneiros Especiais	Bens submetidos aos Regimes Aduaneiros Especiais - Lei n° 10865, de 2004, art. 14, caput.	DW-Aduaneiro
Corretivo de solo	Corretivo de solo de origem mineral - Capítulo 25 da NCM - Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, inciso IV, c/c Decreto n° 5.630, de 2005.	DW-Aduaneiro
Defensivos agrícolas	Defensivos agropecuários - Posição 3808 da NCM - e suas matérias primas - Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, inciso II, c/c Decreto n° 5.630, de 2005.	DW-Aduaneiro
Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos Paralímpicos	Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016.	DW-Aduaneiro
Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos Paralímpicos	Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Bens admitidos sob o Regime de Admissão Temporária.	DW-Aduaneiro
Loja Franca	Exclusivo Loja Franca - Lei n° 10.865, de 2004, art. 9°, inciso II, alínea "d".	DW-Aduaneiro
Feijões, arroz e farinhas	Feijões comuns, arroz e farinhas, com códigos NCM definidos pela Lei 10.925, de 2004, art. 1°, inciso V e VI, c/c Decreto n° 5.630, de 2005.	DW-Aduaneiro
Gás natural	Gás natural destinado às unidades termelétricas integrantes do PPT - Lei n° 10.865, de 2004, art. 8°, § 12, inciso IX.	DW-Aduaneiro
Gás natural	Gás natural importado da Bolívia - Decreto n° 681, de 1992, Ato Declaratório Interpretativo n° 21, de 2004, art. 3°.	DW-Aduaneiro
Inoculantes agrícolas	Inoculantes agrícolas do código 3002.90.99 da NCM - Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, inciso VI, c/c Decreto n° 5.630, de 2005.	DW-Aduaneiro
Evento cultural, científico ou esportivo	Isenção de Pis/Cofins - Importação - Lei n° 11.488, de 2007, art.38.	DW-Aduaneiro
Massas alimentícias	Massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi - Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, inciso XVIII.	DW-Aduaneiro
Leite em pó	Leite em pó, conforme definições da Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, inciso XI, c/c Lei n° 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto n° 5.630, de 2005, e Decreto n° 6.461, de 2008.	DW-Aduaneiro
Leite fluido	Leite fluido, conforme definições da Lei 10.925, de 2004, art. 1°, inciso XI, c/c Lei n° 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto n° 5.630, de 2005, e Decreto n° 6.461, de 2008.	DW-Aduaneiro
Livros	Livros, conforme definido no art. 2° da Lei n° 10.753, de 2003 - Lei n° 10.865, de 2004, art. 8°, § 12, inciso XII, c/c Lei n° 11.033, de 2004, art. 6°.	DW-Aduaneiro
Zona Franca de Manaus	Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei 10.865, de 2004, art. 14-A, c/c Lei n° 10.925, de 2004, art. 6°.	DW-Aduaneiro
Suspensão - matérias primas e materiais de embalagem	Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresa exportadora - Lei n° 10.865, de 2004, art. 40, § 6°, c/c Lei n° 10.925, de 2004, e Lei n° 11.482, de 2007.	DW-Aduaneiro
Missões Diplomáticas	Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e respectivos integrantes - Lei n° 10.865, de 2004, art. 9°, inciso I, alínea "b".	DW-Aduaneiro
Óleos combustíveis	Óleos combustíveis tipo bunker, códigos 2710.19.21 e 2710.19.22, destinados à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo - Lei n° 11.774, de 2008, art. 2°.	DW-Aduaneiro
Outros	Outras isenções, reduções e suspensões.	DW-Aduaneiro
Padis - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, e Patvd - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital	Padis e PATVD - Lei n° 11.484, de 2007 e Decreto n° 6.234, de 2007.	DW-Aduaneiro
Papel destinado à impressão de jornais	Papel destinado à impressão de jornais - Lei n° 10.865, de 2004, art. 8°, § 12, inciso III, c/c Decreto n° 5.171, de 2004.	DW-Aduaneiro
Partes e peças - Registro Especial Brasileiro (REB)	Partes, peças e componentes para embarcações com registro no REB - Lei n° 10.865, de 2004, art. 8°, § 12, inciso I, c/c Decreto n° 5.171, de 2004.	DW-Aduaneiro
Pintos de um dia	Pintos de um dia - código 0105.11 da Tipi - Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, inciso X, c/c Lei n° 11.051, de 2004, art. 29, c/c Decreto n° 5.630, de 2005.	DW-Aduaneiro
Destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos	Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto 6.426, de 2008, art. 1°, inciso III.	DW-Aduaneiro
Destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos	Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto n° 6.426, de 2008, art. 1°, inciso III.	DW-Aduaneiro
Destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos	Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto n° 6.426, de 2008, art. 1°, inciso III.	DW-Aduaneiro
Pré misturas para pão	Pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum - Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, inciso XVI, Lei n° 11.787, de 2008, e Lei n° 12.096, de 2009.	DW-Aduaneiro
Preparação não alcoólica para elaboração de bebidas	Preparações compostas não alcoólicas para elaboração de bebidas - Lei n° 10.865, de 2004, art. 8°, § 12, inciso XIII, c/c Lei n° 11.196, de 2005, art. 44.	DW-Aduaneiro
Produtos químicos	Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto n° 6.426, de 2008, art. 1°, inciso II, alínea "b".	DW-Aduaneiro
Produtos químicos	Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto n° 6.426, de 2008, art. 1°, inciso II, alínea "b".	DW-Aduaneiro
Produtos químicos	Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto n° 6.426, de 2008, art. 1°, inciso II, alínea "b".	DW-Aduaneiro
Produtos químicos	Produtos químicos, Cap 29 - Decreto n° 6.426, de 2008, art. 1°, inciso I.	DW-Aduaneiro
Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8°, § 11	Produtos com uso definido pela Lei n° 10.865, de 2004, art. 8°, § 11, inciso II, c/c Lei n° 11.196, de 2005, art. 44.	DW-Aduaneiro
Lei 10.865, de 2004, art. 8°, § 12	Produtos com uso definido pela Lei n° 10.865, de 2004, art. 8°, § 12, incisos XVIII, XIX, XX e XXI.	DW-Aduaneiro
Farinhas a base de milho	Produtos definidos pela Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, inciso IX, c/c Lei n° 11.051, de 2004, art. 29, c/c Decreto n° 5.630, de 2005.	DW-Aduaneiro
Leite pasteurizado ou industrializado	Produtos definidos pela Lei 10.925, de 2004, art. 1°, inciso XI, c/c Lei n° 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto n° 6.461, de 2008.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - Decreto n° 6.426, de 2008, art. 2°, inciso VIII.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - n° 6.426, de 2008, art. 2°, inciso I.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - Decreto n° 6.426, de 2008, art. 2°, inciso II.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - Decreto n° 6.426, de 2008, de 2006, art. 2°, inciso III.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - Decreto n° 6.426, de 2008, de 2006, art. 2°, inciso V.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - Decreto n° 6.426, de 2008, art. 2°, inciso I.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - Decreto n° 6.426, de 2008, art. 2°, inciso II.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - Decreto n° 6.426, de 2008, art. 2°, inciso III.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - Decreto n° 6.426, de 2008, art. 2°, inciso IV.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - Decreto n° 6.426, de 2008, art. 2°, inciso V.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - Decreto n° 6.426, de 2008, art. 2°, inciso VI.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - Decreto n° 6.426, de 2008, art. 2°, inciso VII.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - Decreto n° 6.426, de 2008, art. 2°, inciso VIII.	DW-Aduaneiro
Produtos hortícolas e frutas	Produtos hortícolas e frutas - Capítulos 7 e 8 da Tipi - e ovos - posição 0407 - Lei n° 10.865, de 2004, art. 8°, § 12, inciso X.	DW-Aduaneiro
Produtos químicos e farmacêuticos	Produtos químicos e farmacêuticos - Capítulos 29/30 NCM - Lei n° 10.865, de 2004, art. 8°, § 11, inciso I.	DW-Aduaneiro
Queijos	Queijos de tipos definidos pela Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, inciso XII, c/c Lei n° 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decretos n°s 5.630, de 2005, e 6.461, de 2008.	DW-Aduaneiro
Recine - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica	Recine - Lei n° 12.599, de 2012, art. 12, e Decreto n° 7.729, de 2012, art. 7.	DW-Aduaneiro
Recompe - Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional	Recompe - Lei n° 12.249, de 2010, art. 9°, inciso III, regulamentada pelo Decreto n° 7.243, de 2010, art.5°, inciso III.	DW-Aduaneiro
Recopa - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol	Recopa - Lei n° 12.350, de 2010; Decreto n° 7.319, de 2010, Decreto n° 7.525, de 2011.	DW-Aduaneiro
Reidi - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura	Reidi - Lei n° 11.488, de 2007, art. 3°.	DW-Aduaneiro
Organismos Internacionais	Representações de organismos Internacionais e respectivos integrantes - Lei n° 10.865, de 2004, art. 9°, inciso. I, alínea "c".	DW-Aduaneiro
Retorno de bens exportados	Retorno de bens exportados - Devolução para reparo ou substituição - Lei n° 10.865, de 2004, art. 1°, § 2°, inciso I, alínea "b".	DW-Aduaneiro
Retorno de bens exportados	Retorno de bens exportados - Exportação em consignação - Lei n° 10.865, de 2004, art. 1°, § 2°, inciso I, alínea "a".	DW-Aduaneiro
Retorno de bens exportados	Retorno de bens exportados - Fatores alheios ao exportador - Lei n° 10.865, de 2004, art. 1°, § 2°, inciso I, alínea "e".	DW-Aduaneiro
Retorno de bens exportados	Retorno de bens exportados - Guerra ou calamidade pública - Lei n° 10.865, de 2004, art. 1°, § 2°, inciso I, alínea "d".	DW-Aduaneiro
Retorno de bens exportados	Retorno de bens exportados - Modificações no país importador - Lei n° 10.865, de 2004, art. 1°, § 2°, inciso I, alínea "c".	DW-Aduaneiro
Sêmens e embriões	Sêmens e embriões da posição 0511 da NCM - Lei n° 10.865, de 2004, art. 8°, § 12, inciso XI.	DW-Aduaneiro
Sementes agrícolas	Sementes e mudas, e produtos de natureza biológica para sua produção - Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, inciso III, c/c Decreto n° 5.630, de 2005.	DW-Aduaneiro
Soro de leite	Soro de leite fluido, conforme definições da Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, inciso XIII, c/c Lei n° 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto n° 6.461, de 2008.	DW-Aduaneiro
Trigo	Trigo - Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, inciso XV, Lei n° 11.787, de 2008, e Lei n° 12.096, de 2009.	DW-Aduaneiro
União, Estados e Municípios	União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações - Lei n° 10.865, de 2004, art. 9°, inciso. I, alínea "a".	DW-Aduaneiro
Vacinas	Vacinas para medicina veterinária - código 3002.30 da NCM - Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, inciso VII, c/c Decreto n° 5.630, de 2005.	DW-Aduaneiro

ANEXO IV
(Anexo IV da Portaria RFB n° 319, de 11 de maio de 2023.)

Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Imposto de Importação e IPI

IRBI	Base Legal	Fonte
Amazônia Ocidental	Amazonia Ocidental - Decreto-Lei n° 356, de 1968, art. 2°.	DW-Aduaneiro
Autopeças Não Produzidas	Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex n° 285, de 2021, art. 4°, § 2°, e Lei n° 13.755, de 2018, art. 20.	DW-Aduaneiro
CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico	CNPq - Cientistas, pesquisadores e entidades ligados à pesquisa e credenciados pelo CNPq - Lei n° 8.010, de 1990 - Medida Provisória n° 191, de 2004 (Lei n° 10.964, de 2004).	DW-Aduaneiro
Feiras e exposições	Consumo de feiras, exposições e assemelhados - Lei n° 8.383, de 1991, art. 70; e Portaria MF n° 107, de 1996, arts. 1° ao 4°.	DW-Aduaneiro
Drawback	Drawback - Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 78, inciso III - Isenção; Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 78, inciso II - Suspensão; e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso I.	DW-Aduaneiro
Copa do Mundo	Eventos Copa do Mundo/Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016.	DW-Aduaneiro
Loja Franca	Exclusivo Loja Franca - Lei n° 8.032, de 1990, art. 2°, inciso II, alínea "e"; Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso IV.	DW-Aduaneiro
Instituições de educação ou assistência social	Instituições de educação ou de assistência social - Lei n° 8.032, de 1990, art. 2°, inciso I, alínea "b", e § 1°; e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso IV.	DW-Aduaneiro
TSE (Tribunal Superior Eleitoral)	Matérias-primas e produtos intermediários para industrialização de bens de informática para o TSE - Leis n°s 9.359, de 1996, e 9.643, de 1998.	DW-Aduaneiro
Missões Diplomáticas	Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e seus respectivos integrantes - Lei n° 8.032, de 1990, art. 2°, inciso I, alínea "c", e § 1°; e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°.	DW-Aduaneiro
Outras isenções	Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade.	DW-Aduaneiro
Partes e peças para aeronaves	Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves - Lei n° 8.032, de 1990, art. 2°, inciso II, alínea "j", e § 1°; e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso IV.	DW-Aduaneiro
Partes e peças para embarcações	Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações - Lei n° 8.032, de 1990, art.2°, inciso II, alínea "j" e § 1°; e Lei n° 8.402, de 1992, art.1°.	DW-Aduaneiro
União, Estados, e Municípios	União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivas autarquias - Lei n° 8.032, de 1990, art.2°, inciso I, alínea "a", e § 1°; e Lei n°. 8.402, de 1992, art. 1°, inciso IV.	DW-Aduaneiro
Autopeças para máquinas agrícolas	Autopeças para produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas - 38° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, art.7° do Anexo.	DW-Aduaneiro
Contingenciamento	Contingenciamento - Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - Decisão CMC n° 38, de 2005 (alterada pela Decisão CMC n° 26, de 2015); Resolução GMC N° 49/19; Decreto n° 10.291, de 2020.	DW-Aduaneiro
Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.	Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - Lei n° 9.440, de 1997.	DW-Aduaneiro
Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade.	Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.	DW-Aduaneiro
Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade.	Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.	DW-Aduaneiro
Autopeças Não Produzidas	Redução para Autopeças Não Produzidas - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex n° 284, de 2021, art. 2°.	DW-Aduaneiro
Autopeças Não Produzidas	Redução para Autopeças Não Produzidas - Resolução Gecex n° 284, de 2021, art. 1°.	DW-Aduaneiro
Regra para produtos do setor aeronáutico	Produtos do setor aeronáutico - Regra geral de tributação da Tarifa Externa Comum ) - Decreto n° 2.376, de 1997; Resolução Camex n° 55, de 2010; e Resolução Camex n° 78, de 2011.	DW-Aduaneiro
Admissão em Depósito Especial	Admissão em Deposito Especial (De).	DW-Aduaneiro
Admissão em Entreposto Aduaneiro	Admissão em Entreposto Aduaneiro - Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, art. 9°.	DW-Aduaneiro
Loja Franca	Admissão em Loja Franca - Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, art. 15.	DW-Aduaneiro
Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado	Admissão em Recof.	DW-Aduaneiro
Recof Sped - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital	Admissão em Recof Sped - Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 89.	DW-Aduaneiro
Area de Livre Comércio	Admissão na Área de Livre Comércio de Boa Vista - Lei n° 8.256, de 1991, art. 4° (alterado pela Lei n° 8.981, de 1995, art. 110 e Lei n° 11.732, de2008, art. 4°).	DW-Aduaneiro
Area de Livre Comércio	Admissão na Área de Livre Comércio. de Cruzeiro Do Sul, Brasileia e Epitaciolândia - Lei n° 8.857, de 1994, (alterado pela Lei n° 8.981, de 1995, art. 110), e Decreto n° 1.357, de 1994.	DW-Aduaneiro
Area de Livre Comércio	Admissão na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - Lei n° 8.387, de 1991, art. 11, e Decreto n° 517, de 1992.	DW-Aduaneiro
Area de Livre Comércio	Admissão na Área de Livre Comércio de Tabatinga - Lei n° 7.965, de 1989 (alterado pela Lei n° 8.981, de 1995, art. 108).	DW-Aduaneiro
Area de Livre Comércio	Admissão na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - Lei n° 8.210, de 1991 (alterado pela Lei n° 8.981, de 1995, art. 109) e Decreto n° 843, de 1993.	DW-Aduaneiro
Zona Franca de Manaus	Admissão na Zona Franca De Manaus - Constituição Federal, Disposições Transitórias, art. 40, e Decreto-Lei n° 288, de 1967.	DW-Aduaneiro
Eizof - Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus.	Admissão no Eizof - Portaria Interministerial MEFP/SDR n° 2, de 1992.	DW-Aduaneiro
Admissão Temporária	Admissão Temporária - Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 75 (exceto recipientes, embalagens e outros com finalidade semelhante).	DW-Aduaneiro
Admissão Temporária	Admissão Temporária - pagamento proporcional de impostos - Lei n° 9.430, de 1996, art. 79 e Decreto n° 6.759, de 2009, arts. 373 a 378.	DW-Aduaneiro
Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural	Repetro na modalidade definitiva prevista no Decreto n° 6.759, de 2009, art. 458, inciso IV.	DW-Aduaneiro
Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural	Bens destinados ao Repetro na modalidade temporária prevista no Decreto n° 6.759, de 2009, art. 376, inciso I, alínea "a".	DW-Aduaneiro
Depósito Afiançado	Deposito Afiançado - Instrução Normativa SRF n° 409, de 2004.	DW-Aduaneiro
Depósito Especial	Deposito Especial - Decreto 6.759, de 2009, art. 480, Instrução Normativa SRF n° 386, de 2004, art. 20.	DW-Aduaneiro
Drawback	Drawback - Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 78, inciso I - Isenção; Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 78, inciso II - Suspensão; e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso I.	DW-Aduaneiro
Recipientes e embalagens retornáveis	Exclusivo recipientes e embalagens retornáveis e similares - Admissão Temporária ou reimportacao - Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 2015.	DW-Aduaneiro
Mercadorias importadas destinadas à exportação	Mercadorias importadas entrepostadas e destinadas à exportação - Instrução Normativa SRF n° 241, de 2002, art. 24.	DW-Aduaneiro
Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade.	Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.	DW-Aduaneiro
Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade.	Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.	DW-Aduaneiro
Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado	Recof - Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 90; Lei n° 10.833, de 2003, art. 59; Decreto n° 6.759, de 2009, art. 420; Instrução Normativa RFB n° 2.126, de 2022.	DW-Aduaneiro
Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural	Repetro-Industrialização - Lei n° 13.586, de 2017.	DW-Aduaneiro
Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária	Reporto - Lei n° 11.033, de 2004; Instrução Normativa RFB 1.370, de 2013.	DW-Aduaneiro

ANEXO V
(Anexo V da Portaria RFB n° 319, de 11 de maio de 2023.)

Pessoas Jurídicas Habilitadas perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação

IRBI	Base legal	Descrição	Fonte
Repetro-Industrialização	Lei n° 13.586, de 2017, art. 6°.	Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos.	Sisen-Habilitação
Repetro-Sped	Lei n° 13.586, de 2017, art. 5°.	Regime Tributário e Aduaneiro Especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural, na modalidade Repetro-Permanente.	Sisen-Habilitação
Reporto	Lei n° 11.033, de 2004.	Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.	Sisen-Habilitação
Recap	Lei n° 11.196, de 2005, art. 49.	Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras.	Sisen-Habilitação
Remicex	Lei n° 11.196, de 2005.	Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização com Empresa Sediada no Exterior	Sisen-Habilitação
Repes	Lei n° 11.196, de 2005.	Regime especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação.	Sisen-Habilitação
Retid	Lei n° 12.598, de 2012.	Regime Especial de Tributação para a Indústria de Defesa.	Sisen-Habilitação
Recof	Decreto-Lei n° 37, de 1966.	Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado.	Sisen-Habilitação
Recof-Sped	Decreto-Lei n° 37, de 1966.	Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital.	Sisen-Habilitação
RET - Incorporação Imobiliária	Lei n° 10.931, de 2004.	Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias.	Sisen-Habilitação
RET - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica	Lei n° 10.637, de 2002.	Regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente às operações do mercado de curto prazo.	Sisen-Habilitação
Regime Especial de Medicamentos - Crédito Presumido	Lei n° 10.147, de 2000.	Regime especial de utilização do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, concedido às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos destinados à venda no mercado interno.	Sisen-Habilitação
Padis	Lei n° 11.484, de 2007.	Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.	Sisen-Habilitação
Reidi	Lei n° 11.488, de 2007.	Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.	Sisen-Habilitação

ANEXO VI
(Anexo VI da Portaria RFB n° 319, de 11 de maio de 2023.)

Informações disponibilizadas

IRBI	Informações disponibilizadas
Anexo I	- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); - Razão Social - Atividade Econômica, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) - Valor declarado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativo ao Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade
Anexo II	- CNPJ - Razão social - Atividade Econômica, conforme classificação CNAE
Anexo III	- CNPJ - Razão social - Atividade Econômica, conforme classificação CNAE - Valor dos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades
Anexo IV	- CNPJ - Razão social - Atividade Econômica, conforme classificação CNAE - Valor dos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades
Anexo V	- CNPJ - Razão social - Atividade Econômica, conforme classificação CNAE - Município e Unidade da Federação da matriz - Data inicial da fruição do benefício - Data final da fruição do benefício

ANEXO VII
(Anexo VII da Portaria RFB n° 319, de 11 de maio de 2023.)

Unidades responsáveis pela apuração e correção das informações

IRBI	Unidade Responsável
Anexos I e II	Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis)
Anexos III e IV	Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)
Anexo V	Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocad)