PORTARIA CGSN/SE N° 98/23
ALTERAÇÃO

PORTARIA CGSN/SE N° 100, de 18.09.2023
(DOU de 19.09.2023)

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 98, de 8 de setembro de 2023.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 1° da Resolução CGSN n° 97, de 1° de fevereiro de 2012; nos Decretos Estaduais do Rio Grande do Sul n° 57.177, n° 57.178 e n° 57.197, de 6 de setembro de 2023, 10 de setembro de 2023 e 15 de setembro de 2023, respectivamente; nos E-mails de Solicitação de Prorrogação de Vencimentos do Simples Nacional em Virtude de Situação de Calamidade Pública, de 7 de setembro de 2023 e 11 de setembro de 2023; e no E-mail de Solicitação de Restrição da Prorrogação de Vencimentos do Simples Nacional em Virtude de Situação de Calamidade Pública,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo da Portaria CGSN/SE n° 98, de 8 de setembro de 2023, fica substituído pelo Anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Olielson Lobato Júnior

ANEXO