INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/22
ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 152, de 24.08.2023
(DOU de 25.08.2023)

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.065975/2022-22,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12.....................

........................

II - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente;

..................." (NR)

"Art. 15. ..................

................

VI - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente;

................." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Alessandro Antonio Stefanutto