BOLETIM 01/2023
1ª Semana de Janeiro

ASSUNTOS DIVERSOS

Lei nº 14.382, de 27.06.2022 (DOU de 05.01.2023)
SERP - Disposições

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 02, de 05.01.2023 (DOe de 06.01.2023)
Recolhimento da Contribuição Previdenciária - Disposições

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Lei nº 21.350 de 01.01.2023 (DOU de 01.01.2023)
Piso Salarial no Estado do Paraná - Disposições

ICMS

Ato COTEPE/ICMS nº 01, de 04.01.2023 (DOU de 05.01.2023)
Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020 - Alteração