RESOLUÇÃO CONTRAN N° 882/21
ALTERAÇÃO

DELIBERAÇÃO N° 270, de 05.12.2023
(DOU de 06.12.2023)

Altera a Resolução CONTRAN n° 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN n° 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e o § 3° do art. 12 e o art. 99 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo n° 50000.020656/2022-31,

RESOLVE:

Art. 1° Esta Deliberação altera a Resolução CONTRAN n° 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN n° 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Art. 2° A Resolução CONTRAN n° 882, de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
                    
"Art. 4°................................................................

...........................................................................

III - ....................................................................

............................................................................

e) veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semirreboque: máximo de 19,30 m;

............................................................................." (NR)

Art. 3° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho