CONVÊNIO ICMS N° 131/21
ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 43, de 14.04.2023
(DOU de 18.04.2023)

Altera o Convênio ICMS n° 131/21, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O item 1 do Anexo Único do Convênio ICMS n° 131, de 3 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"

". 
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.