CONVÊNIO ICMS N° 147/12
ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 200, de 08.12.2023
(DOU de 12.12.2023)

Altera o Convênio ICMS n° 147/12, que autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE no âmbito do Programa Eletrobrás na Comunidade.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS n° 147, de 17 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguintes redações:

I - a ementa:

“Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, no âmbito do Programa Nossa Energia.”;

II - o “caput” da cláusula primeira:

“Cláusula primeira O Estado do Acre fica autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas saídas internas de geladeiras efetuadas pela Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, no âmbito do Programa Nossa Energia.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.