RESOLUÇÃO CN N° 01/02
DISPOSIÇÕES

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 64, de 13.09. 2023
(DOU de 14.09.2023)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.181, de 18 de julho de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei n° 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei n° 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei n° 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei n° 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei n° 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 13 de setembro de 2023

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional