CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DISPOSIÇÕES

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 31, de 18.05.2023
(DOU de 19.05.2023)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.166, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 23, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 18 de maio de 2023

Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional