ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 3/23
ALTERAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 04, de 30.10.2023
(DOU de 01.11.2023)

Altera a produção de efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB n° 3, de 3 de outubro de 2023, em decorrência das alterações promovidas na Resolução Gecex n° 499, de 21 de julho de 2023, pela Resolução Gecex n° 529, de 19 de outubro de 2023.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, na Resolução Gecex n° 499, de 21 de julho de 2023, e na Resolução Gecex n° 529, de 19 de outubro de 2023,

DECLARA:

Art. 1° O Ato Declaratório Executivo RFB n° 3, de 3 de outubro de 2023, publicado no DOU de 06/10/2023, seção 1, página 56, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2° Observadas as descrições dos produtos e suas respectivas alíquotas, ficam alterados na Tipi:

I - a partir de 1° de janeiro de 2024, os códigos de classificação constantes do Anexo I (código desdobrado); e

II - a partir de 1° de novembro de 2023, os códigos de classificação constantes do Anexo II (códigos com novos textos).

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Robinson Sakiyama Barreirinhas