ATO COTEPE/ICMS N° 43/23
ALTERAÇÃO
ATO COTEPE/ICMS N° 98, de 07.07.2023
(DOU de 10.07.2023)
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022.
O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6° da cláusula décima do Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6° da cláusula décima do Convênio ICMS n° 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, no dia 6 de julho de 2023, registradas no Processo SEI n° 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o campo referente ao Estado de Sergipe, com os itens 1 e 2:
SERGIPE |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL |
TIPO DE DIFERIMENTO(IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
SE |
DIESEL, GLP E |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0577-23 |
27.050.998-4 |
PETRÓLEO BRASILEIRO |
1°.05.2023 |
2 |
SE |
DIESEL, GLP E |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0573-08 |
27.051.068-0 |
PETRÓLEO BRASILEIRO |
1°.05.2023 |
II - os itens 149 a 156 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
SÃO PAULO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO(IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
149 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA |
05.242.560/0001-76 |
327.057.130.110 |
Usina Vertente LTDA. |
1º.06.2023 |
150 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA |
47.080.619/0011-99 |
487.007.761.118 |
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. |
1º.06.2023 |
151 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA |
47.080.619/0009-74 |
666.000.013.112 |
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. |
1º.06.2023 |
152 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA |
47.080.619/0030-51 |
681.088.850.110 |
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. |
1º.06.2023 |
153 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA |
47.080.619/0033-02 |
322.027.590.112 |
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. |
1º.06.2023 |
154 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA |
47.080.619/0062-39 |
268.025.153.110 |
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. |
1º.06.2023 |
155 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA |
47.080.619/0061-58 |
543.042.429.119 |
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. |
1º.06.2023 |
156 |
SP |
EAC |
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO |
48.295.562/0011-08 |
562.145.016.113 |
Usina Alto Alegre S.A - |
1º.06.2023 |
Art. 2° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Carlos Henrique De Azevedo Oliveira