ATO COTEPE/ICMS N° 67/19
ALTERAÇÃO
ATO COTEPE/ICMS N° 92, de 30.06.2023
(DOU de 03.07.2023)
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula primeira-B do Convênio ICMS n° 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício n° 54/IFI/1485, de 16 de maio de 2023;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI n° 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1° Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 54 do campo referente ao Estado de Goiás:
GOIÁS |
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54. |
W-AEROMOTOR LTDA |
II - o item 40 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:
MINAS GERAIS |
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40. |
NEP AVIATION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA |
III - o item 51 do campo referente ao Estado de Santa Catarina:
SANTA CATARINA |
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51. |
DOMAZZI S.A. |
IV - o item 290 do campo referente ao Estado de São Paulo:
SÃO PAULO |
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290. |
MARTE UPDATES & AVIONICS LTDA |
Art. 2° Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67/19.
Art. 3° Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67/19 ficam revogados:
I - o item 17 do campo referente ao Estado do Mato Grosso;
II - o item 19 do campo referente ao Estado do Paraná;
III - os itens 18 e 33 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul;
IV - os itens 99, 170, 171, 240 e 569 do campo referente ao Estado de São Paulo.
Art. 4° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Carlos Henrique De Azevedo Oliveira
ANEXO ÚNICO
GOIÁS |
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80. |
LEADER TECH - SERVICOS E PECAS AERONAUTICAS LTDA |
MATO GROSSO DO SUL |
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35. |
SKYTECH SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA |
MINAS GERAIS |
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91. |
TECNOAGRO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA |
PARÁ |
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21. |
OPALAIR TAXI AEREO LTDA |
RIO GRANDE DO SUL |
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59. |
TAEGUTEC DO BRASIL LTDA |
SANTA CATARINA |
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82. |
DOMAER S.A. |
83. |
YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA |
SÃO PAULO |
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659. |
AEROMOTORS AVIAÇÃO LTDA. |
660. |
ATR TECHNICAL SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS |
661. |
AWS GROUP SERVICOS AERONAUTICOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA |
662. |
MODERN TRANSPORTE AÉREO DE CARGA S.A. |
663. |
OULTON ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. |
664. |
TRADENS PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E AGRONEGÓCIOS LTDA |
665. |
VERTICAL ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA |
666. |
YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA |