ATO COTEPE/ICMS Nº 32/2023
ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS Nº 60, de 25.05.2023
(DOU de 26.05.2023)

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/2023 , que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/2021 , referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.

O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula quarta-A do Ajuste SINIEF nº 36, de 1º de outubro de 2021 ,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, no dia 24 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100412/2023-92, torna público:

Art. 1º O item 10 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 3 de abril de 2023 , com a seguinte redação:

"

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Henrique De Azevedo Oliveira