ATO COTEPE/ICMS N° 67/19
ALTERAÇÃO
ATO COTEPE ICMS N° 59, de 23.05.2023
(DOU de 24.05.2023)
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula primeira-B do Convênio ICMS n° 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício n° 35/CDI-SE/1090, de 12 de abril de 2023;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI n° 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1° Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 40 do campo referente ao Estado de Santa Catarina:
SANTA CATARINA |
|
40 |
TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
II - os itens 56, 261 e 313 do campo referente ao Estado de São Paulo:
Alterado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 059/2023 (DOU de 24.05.2023), efeitos a partir de 24.05.2023
SÃO PAULO |
|
56 |
AMERICA DO SUL SERVICOS AERONAUTICOS LTDA |
261 |
OCELLOTT ENGENHARIA LTDA. |
313 |
MONTEIRO & NEVES BAPTISTA, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. |
Art. 2° Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67/19.
Art. 3° O item 4 do campo referente ao Estado do Acre do Ato COTEPE/ICMS n° 67/19 fica revogado.
Art. 4° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Carlos Henrique de Azevedo Oliveira
ANEXO ÚNICO
ACRE |
|
6 |
X3 COMBUSTIVEIS LTDA |
AMAZONAS |
|
26 |
DUGOMES AIR TAXI AEREO LTDA |
ESPÍRITO SANTO |
|
52 |
STILE COMERCIAL LTDA. |
MATO GROSSO |
|
37 |
JOSÉ MAURICIO PALMA LOPES |
38 |
TAM LINHAS AÉREAS S/A |
MINAS GERAIS |
|
88 |
TAM LINHAS AÉREAS S/A |
89 |
TAM LINHAS AEREAS S/A |
PARÁ |
|
19 |
TAM LINHAS AÉREAS S/A |
20 |
TAM LINHAS AEREAS S/A |
PARANÁ |
|
67 |
PRECIFLEX COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA |
68 |
SECAFIN PEÇAS E ACESSORIOS LTDA |
69 |
VALMAR FERRAMENTAS LTDA |
SANTA CATARINA |
|
78 |
FIRST IMPORTACAO LTDA |
79 |
MODELACAO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA |
80 |
STILE COMERCIAL LTDA. |
81 |
TAM LINHAS AEREAS S/A. |
SÃO PAULO |
|
649 |
AIRTECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA |
650 |
CARLSONS PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA |
651 |
FAMA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. |
652 |
FIRST IMPORTACAO LTDA |
653 |
GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. |
654 |
IBITINGA AVIACAO AGRICOLA LTDA |
655 |
L3WS COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA |
656 |
MAGA AVIATION MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA |
657 |
MOVIMENTO COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA |
658 |
UNIQUE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA |