ATO COTEPE/ICMS N° 83/21
ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 176, de 01.12.2023
(DOU de 04.12.2023)

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 83/21 que, dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.

A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9° do seu regimento, divulgado pela Resolução n° 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 194ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 24 de novembro de 2023, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no "caput" da cláusula sexta do Ajuste SINIEF n° 5, de 8 de abril de 2021,

RESOLVEU:

Art. 1° O inciso IV do parágrafo único do art. 1° do Ato COTEPE/ICMS n° 83, de 26 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - Anexo III - Manual de Credenciamento - chave: 021e1651b5b8a6026b50c35e7d52a007.".

Art. 2° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Henrique De Azevedo Oliveira