ATO COTEPE/ICMS N° 67/19
ALTERAÇÃO
ATO COTEPE/ICMS N° 164, de 10.112023
(DOU de 13.11.2023)
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula primeira-B do Convênio ICMS n° 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício n° 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI n° 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1° Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - os itens 8, 42 e 68 do campo referente ao Estado de Goiás:
GOIÁS |
|
8. |
ALIANÇA AVIAÇAO LTDA |
42. |
QUICK MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA |
68. |
ABOVE AVIATION LTDA |
II - os itens 5 e 80 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:
MINAS GERAIS |
|
5 |
AIRBRANT PRODUTOS E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA |
80 |
AV AERONÁUTICA DE MANUTENÇÃO EM ACESSÓRIOS LTDA |
III - o item 46 do campo referente ao Estado do Paraná:
PARANÁ |
|
46. |
VIAER AERO TRADING LTDA |
IV - o item 58 do campo referente ao Estado de Santa Catarina:
SANTA CATARINA |
|
58. |
GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA |
V - os itens 193, 197, 379, 474, 546 e 619 do campo referente ao Estado de São Paulo:
SÃO PAULO |
|
193 |
GLOBAL LUBS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
197 |
GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA |
379 |
REMAER AVIAÇÃO E COMÉRCIO LTDA |
474 |
VALE BRITE COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ABRASIVOS LTDA |
546 |
AEROTECNICA PAULISTA SERVICOS E COMERCIO DE PECAS LTDA |
619 |
AV AERONÁUTICA DE MANUTENÇÃO EM ACESSÓRIOS LTDA |
Art. 2° Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67/19.
Art. 3° Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67/19 ficam revogados:
I - o item 17 do campo referente ao Estado de Goiás;
II - o item 55 do campo referente ao Estado de Santa Catarina;
III - o item 625 do campo referente ao Estado de São Paulo.
Art. 4° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Carlos Henrique De Azevedo Oliveira
ANEXO ÚNICO
ACRE |
|
7. |
ORTIZ TAXI AEREO LTDA |
CEARÁ |
|
16. |
COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA |
ESPÍRITO SANTO |
|
58. |
FAMEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA |
59. |
OMNI TAXI AEREO S/A |
MATO GROSSO |
|
39. |
CLAUDIO AEROPEÇAS E MANUTENÇAO AERONAUTICA LTDA |
40. |
RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA |
MATO GROSSO DO SUL |
|
36. |
DI TRENTO BRASIL LTDA |
MINAS GERAIS |
|
92. |
OCELLOTT ENGENHARIA LTDA. |
PARÁ |
|
22. |
REMAER AVIAÇÃO E COMÉRCIO LTDA |
PARAÍBA |
|
3. |
COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA |
PARANÁ |
|
70. |
AERO PARTS BRASIL LTDA |
71. |
AEROLON COMBUSTIVEIS DE AVIAÇÃO LTDA |
72. |
ATINAIUR ANTONIO PIRES SAPPER |
73. |
HI-MIX ELETRÔNICOS S/A |
74. |
LUBAER LUBRIFICANTES AERONAUTICOS LTDA |
PERNAMBUCO |
|
25. |
RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA |
RIO DE JANEIRO |
|
114. |
ALL PARTS COMERCIO E SERVIÇOS AERONAUTICOS LTDA |
SANTA CATARINA |
|
84. |
NW DRONES COMERCIO E MANUTENCAO DE DRONES LTDA |
85. |
T. GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA |
SÃO PAULO |
|
673. |
ALD TOOLS COMERCIO E SERVICOS LTDA |
674. |
BSM ACESSORIOS AERONAUTICOS LTDA |
675. |
GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA |
676. |
HELICIDADE HELIPORTO LTDA |
677. |
HELIROTORS SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA |
678. |
INPAER FABRICAÇÃO PAULISTA DE AERONAUTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA |
679. |
IRIDIUM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA |
680. |
MZN IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E MANUFATURA LTDA |
681. |
PLACAR LINHAS AÉREAS S/A |
682. |
SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
683. |
WIRING AND AIRCRAFT SYSTEMS COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA |
TOCANTINS |
|
7. |
BALSAS AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. |