ATO COTEPE/ICMS Nº 67/2019
ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS Nº 10, de 01.02.2023
(DOU de 02.02.2023)

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 , que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 208/CDI-SE/3282, de 15 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens 200 e 497 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019 , passam a vigorar com as seguintes redações:

"

SÃO PAULO  

200. 

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.  CNPJ: 60.500.246/0001-54 IE: 606.338.383.117

497. 

X5 COMÉRCIO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS E INDUSTRIAIS LTDA  CNPJ: 08.687.885/0001-50
IE: 645.344.993.114

".

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019.

Art. 3º O item 54 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 fica revogado.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Renata Larissa Silvestre

ANEXO ÚNICO

ACRE  

5. 

X3 COMBUSTIVEIS LTDA  CNPJ: 45.535.898/0001-30
IE: 01.078.291/001-41

.

ALAGOAS  

8. 

TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI  CNPJ: 07.426.908/0009-68
IE: 24022303-9

.

ESPÍRITO SANTO  

51. 

ACCESS TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA  CNPJ: 32.736.723/0001-40
IE: 083716734

.

GOIÁS  

78. 

GLOBAL PARTS LTDA  CNPJ: 03.912.010/0006-04 IE: 10.902.241-6

79. 

GLOBAL PARTS LTDA  CNPJ: 03.912.010/0007-87
IE: 10.957.625-0

.

MATO GROSSO  

36. 

FOX AVIAÇAO AGRICOLA LTDA  CNPJ: 36.832.893/0001-89


IE: 13.966.542-0

.

PARANÁ  

66. 

VIAGRO VIDOTTI AGRO AEREA LTDA  CNPJ: 75.138.057/0001-50
IE: 9095845077

.        

RIO DE JANEIRO  

111. 

OMNI TAXI AEREO S/A  CNPJ: 03.670.763/0015-33 IE: 12.498.209

112. 

ONDAS DO AR LTDA  CNPJ: 31.227.796/0001-43
IE: 83.225.033

.

RONDÔNIA  

12. 

FIRST S/A  CNPJ: 00.802.235/0011-79
IE: 5361141

.

RORAIMA  

5. 

NOVELO COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTORES EIRELI  CNPJ: 37.738.056/0002-39
IE: 24.043930-8

.

SÃO PAULO  

641. 

FIRST S/A  CNPJ: 00.802.235/0001-05 IE: 131.845.003.110

642. 

GOOD FLIGHT ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA  CNPJ: 38.195.752/0001-28 IE: 331.049.209.118

643. 

ADVANCED TECHNOLOGIES COMÉRCIO E INDÚSTRIA STARTUP LTDA  CNPJ: 37.229.774/0001-07 IE: 125.311.144.113

644. 

AERO CONCEPTS - AEROESPACIAL, INDUSTRIAL E DEFESA LTDA.  CNPJ: 23.995.416/0001-92 IE: 797.390.988.119

645. 

AEROMOTORS COMERCIO & PUBLICIDADE LTDA  CNPJ: 16.725.183/0001-42 IE: 165.274.072.116

646. 

LV ENGENHARIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA  CNPJ: 27.139.243/0001-61 IE: 165.462.199.112

647. 

MR DA SILVA FERRAMENTAS  CNPJ: 05.131.526/0001-24 IE: 454.364.110.115

648. 

EMBRAER S.A.  CNPJ: 07.689.002/0008-55
IE: 122.060.239.110