ATO COTEPE/ICMS Nº 26/2016
ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS Nº 09, de 25.01.2023
(DOU de 26.01.2023)

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 , que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013 .

O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 20 de janeiro de 2022, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013 , torna público:

Art. 1º O item 39 do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II ESPÍRITO SANTO      

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 21 de setembro de 2022.

Renata Larissa Silvestre