AJUSTE SINIEF N° 1/19
ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 15, de 30.05.2023
(DOU de 31.05.2023)

Altera o Ajuste SINIEF n° 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ E A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, na 372ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de maio de 2023, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O inciso II do § 2° da cláusula décima nona-A do Ajuste SINIEF n° 1, de 5 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - para o Estado de Tocantins, a partir de 1° de abril de 2023;”.

Cláusula segunda O inciso IX fica acrescido ao § 2° da cláusula décima nona-A do Ajuste SINIEF n° 1/19 com a seguinte redação:

“IX - para o Distrito Federal, a partir de 1° de julho de 2023.”.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2023.

Carlos Henrique De Azevedo Oliveira