AJUSTE SINIEF N° 50/22
ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 06, de 14.04.2023
(DOU de 19.04.2023)

Altera o Ajuste SINIEF n° 50/22, que altera o Ajuste SINIEF n° 9/07.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O "caput" do inciso II da cláusula primeira do Ajuste SINIEF n° 50, de 9 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - a cláusula décima primeira-A:".

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro 2023.