REDUÇÃO DE CAPITAL NA SOCIEDADE LIMITADA
Procedimentos Legais

Sumário

1. Introdução;
2. Casos qm Que o Capital Social Pode Ser Reduzido;
3. Redução do Capital se Houver Perdas Irreparáveis;
4. Redução do Capital se Excessivo em Relação ao Objeto da Sociedade;
5. Arquivamento e Publicação;
6. Modelo de Alteração de Contrato Social Por Redução de Capital.

1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho, analisaremos os procedimentos a serem observados na redução de capital na Sociedade Limitada com base nos Arts. 1.082 a 1.084, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e Anexo IV da IN DNRC nº 81/2020, alterado pela IN DREI nº 55/2021.

Observação: a matéria foi publicada no boletim de acordo com a legislação vigente à época de sua publicação, estando sujeita a sofrer alterações posteriores a publicação em nosso site.

2. CASOS EM QUE O CAPITAL SOCIAL PODE SER REDUZIDO

A sociedade poderá reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato social, nas seguintes situações:

a) depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;

b) se excessivo em relação ao objeto da sociedade.

3. REDUÇÃO DO CAPITAL SE HOUVER PERDAS IRREPARÁVEIS

Se o capital estiver integralizado, e a sociedade sofrer perdas irreparáveis em virtude de operações realizadas, pode reduzir seu capital proporcionalmente ao valor nominal das quotas.

A redução do capital será realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir da averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata da assembleia que a tenha aprovado.

4. REDUÇÃO DO CAPITAL SE EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO OBJETO DA SOCIEDADE

No caso de redução de capital por ter sido considerado excessivo para o objeto da sociedade, restitui-se parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensa-se as prestações ainda devidas, diminuindo-se proporcionalmente o valor nominal das quotas.

5. ARQUIVAMENTO E PUBLICAÇÃO

Na hipótese de redução de capital prevista no art. 1.082, II, do Código Civil (capital excessivo em relação ao objeto da sociedade), a respectiva ata de aprovação somente poderá ser levada a registro após o transcurso do prazo de noventa dias a contar da publicação do ato de redução, nos termos do § 2º do art. 1.082 do Código Civil.

Neste caso, o prazo de trinta dias para arquivamento do ato a registro para fins de retroação dos efeitos do registro à data da assinatura passará a contar a partir do transcurso do prazo de noventa dias para impugnação da redução (art. 1.084 c/c 1.151 do Código Civil e art. 36 da Lei nº. 8.934, de 1994).

A redução de capital social da sociedade em virtude de liquidação das quotas por motivos de saída ou exclusão de sócio, não implicará na necessidade de realizar as publicações nos termos dos arts. 1.052, §1º e 1.084 do Código Civil.

6. MODELO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL POR REDUÇÃO DE CAPITAL

Os abaixo-assinados, José da Silva, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado à Rua............... nº.... portador da Carteira de Identidade RG nº ............... e CIC nº ....; Joaquim de Souza, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado à Rua................... nº........, portador da Carteira de Identidade RG nº ......................... e do CIC nº ..................... e Antônia dos Santos, brasileria, solteira, maior, comerciante, residente e domiciliada à Rua........ ................... nº........., portadora da Carteira de Identidade RG nº................... e do CIC nº ...............; únicos sócios componentes da firma SOUZA, SANTOS & CIA LTDA., CNPJ nº................. com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o nº ..........., em sessão de ............. e respectiva modificação arquivada sob o nº .................. de ............., com posterior alteração arquivada sob o nº ................... de .............., têm entre si justo e combinado alterá-lo nas seguintes cláusulas e condições:

Primeira - O capital social, que era de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fica reduzido para R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dividido em 4.500 (quatro mil e quinhentas) quotas de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, ficando assim distribuídas:

José da Silva - 15.000 (quinze mil) quotas, no valor total de R$ 15.000,00 (vinte mil reais);

Joaquim de Souza - 15.000 (quinze mil) quotas, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

Antônia dos Santos - 15.000 (quinze mil) quotas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

§ 1º - A parcela do capital social correspondente ao valor R$ 15.000,00 foi restituída, pela sociedade, nesta data, aos sócios proporcionalmente à sua participação no capital, da seguinte forma:

José da Silva - 5.000 (cinco mil) quotas, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em dinheiro;

Joaquim de Souza - 5.000 (cinco mil) quotas, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em dinheiro;

Antônia dos Santos - 5.000 (cinco mil) quotas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), recebendo o veículo modelo gol CL, ano 1990, placa ADF 1388.

Segunda - À vista da modificação ora ajustada, consolida-se o contrato social, com a seguinte redação:

(Reproduzir todas as cláusulas do contrato social que se acham em vigor)

E, por estarem assim de comum acordo e por terem justo e combinado, assinam a presente alteração, lavrada em três vias do mesmo teor.

Curitiba, ....... de ................... de .......         

José da Silva
Joaquim de Souza
Antonia dos Santos

Fundamentos Legais: Os citados no texto.