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1. Introdução;
2. Momento da Ocorrência do Fato Gerador;
3. Desconto Separadamente Dos Demais Rendimentos Pagos ao Beneficiário no Mês;
4. Tributação;
4.1 - Base de Cálculo;
4.2 - Cálculo do Imposto;
4.3 – Exemplo;
5. Complementação do Valor Pago a Título de 13º Salário;
5.1 – Exemplo;
6. 13º Salário Pago a Trabalhador Avulso;
7. Forma e Prazo de Recolhimento;
8. Tratamento do Imposto na Declaração de Ajuste Anual.

Os rendimentos pagos a título de 13º Salário estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte, observando-se as normas abordadas nesta matéria.

Observação: a matéria foi publicada no boletim de acordo com a legislação vigente à época de sua publicação, estando sujeita a sofrer alterações posteriores a publicação em nosso site.

2. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

O fato gerador do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o 13º Salário ocorre no momento de sua quitação, assim considerado (Art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, alterado pelo o artigo 1º da IN RFB nº 2.141/2023 e art. 700 do RIR/2018):

a) quando do pagamento do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em virtude do desligamento do empregado;

c) pagamento acumulado a título de gratificação natalina (vide nota nº 1 e 2 abaixo).

Ressalte-se que não há retenção do Imposto de Renda na Fonte por ocasião da antecipação da 1ª parcela:

Na hipótese de Gratificação Natalina paga mediante precatório ou requisição de pequeno valor, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplica-se o disposto no art. 25 da IN RFB nº 1.500/2014.

1. Considera-se pagamento acumulado, a título de Gratificação Natalina, o pagamento desse rendimento relativo a mais de um ano-calendário.

2. No caso de rendimentos pagos acumuladamente, a título de Gratificação Natalina e eventuais acréscimos, deve ser observado o disposto nos arts. 36 a 51 da IN RFB nº 1.500/2014.

3. DESCONTO SEPARADAMENTE DOS DEMAIS RENDIMENTOS PAGOS AO BENEFICIÁRIO NO MÊS

O desconto do Imposto de Renda sobre o 13º Salário deve ser feito separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário dentro do mês; ou seja, o valor do 13º Salário não deve ser somado a outras verbas que estejam sendo pagas no mês ao beneficiário, para efeito de desconto do imposto (Art. 700, III, do RIR/2018).

A base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o 13º Salário corresponde ao rendimento bruto pago a esse título (parcela final mais antecipações) menos as seguintes deduções (inc. IV do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, alterado pelo o artigo 1º da IN RFB nº 2.141/2023, e art. 3º da Lei nº 13.149/2015):

a) Contribuição para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente ao 13º Salário;

b) Contribuições para as entidades da previdência privada domiciliadas no País, destinadas a custear benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social, descontada do 13º Salário, ou paga diretamente pelo beneficiário desde que apresente à fonte os respectivos comprovantes de pagamento e desde que não tenha utilizado essa dedução na base de cálculo de outro rendimento no mês;

c) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), para o ano-calendário de 2023, por dependente sem qualquer limitação quanto ao seu número e sem prejuízo da dedução desse mesmo valor na base de cálculo de outros rendimentos pagos no mês;

d) Importâncias descontadas do 13º Aslário ou pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo, não podendo ser utilizados para a determinação da base de cálculo de outros rendimentos.

Alternativamente às deduções previstas acima, a fonte pagadora utilizará desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota de 0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (§ 8º do artigo 13 da IN RFB nº 1.500/2013, incluído pelo o artigo 1º da IN RFB nº 2.141/2023).

Sobre a base de cálculo apurada calcula-se o Imposto de Renda devido, mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês de quitação do 13º Salário; ou seja, a tabela progressiva vigente no mês de dezembro ou no mês de rescisão do contrato de trabalho.

Para melhor entendimento do assunto, desenvolvemos um exemplo, considerando os seguintes dados:

- empregado admitido em 04.02.2023;

- salário mensal em novembro de 2023 de R$ 4.200,00;

- valor do 13º Salário proporcional = R$ 3.850,00 equivalente a 11/12 do salário mensal;

- pagamento da 1ª parcela em 30.11.2023, no valor de R$ 1.925,00;

- pagamento da 2ª parcela em 20.12.2023, no valor de R$ 1.925,00;

O valor do décimo terceiro proporcional corresponde a R$ 3.850,00, o qual terá um desconto de R$ 365,07 de contribuição previdenciária, de acordo com a tabela acima (progressiva), conforme abaixo:

- Primeira faixa será aplicada a alíquota de 7,5% sobre o valor de R$ 1.320,00;

- Segunda faixa será considerado o valor de R$ 1.251,29 (R$ 2.571,29 – R$ 1.320,00) e sobre este valor será aplicada a alíquota de 9%;

- Terceira faixa será considerado o valor de R$ 1.278,71 (R$ 3.850,00 – R$ 1.320,00 – R$ 1.251,29) e sobre este, será aplicada a alíquota de 12%;

Somando os resultados acima, chega-se ao valor de R$ 365,07. Este será o valor de desconto do INSS sobre o décimo terceiro, conforme exemplo apresentado.

O empregador paga pensão alimentícia à razão de 30% (trinta por cento) sobre o rendimento bruto mensal, no valor de R$ 1.155,00, descontada nos pagamentos do 13º Salário da seguinte forma:

a) valor da pensão a ser descontada na 1ª parcela a ser paga em 30.11.2023 = R$ 577,50.

b) valor da pensão a ser descontada na 2ª parcela a ser paga em 20.12.2023 = R$ 577,50;

No pagamento da 1ª parcela do 13º Salário, em 30.11.2023, não há que se falar em desconto do imposto, uma vez que o mesmo será efetuado por ocasião da quitação, em 20.12.2023.

Valor da 1ª parcela ............................... R$ 1.925,00

(-) Valor da pensão alimentícia ............. R$ 577,50

(=) Valor líquido a pagar ........................ R$ 1.347,50

Quando do pagamento da 2ª parcela do 13º Salário, em 20.12.2023, será efetuado o desconto do imposto, utilizando-se a tabela progressiva reproduzida a seguir:

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 2.112,00	-	-
De 2.112,01 até 2.826,65	7,5	158,40
De 2.826,66 até 3.751,05	15	370,40
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	661,73
Acima de 4.664,68	27,5	884,96

TABELA DE DEDUÇÃO POR DEPENDENTE NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRRF

Ano-calendário	Quantia a deduzir, por dependente, em R$
Ano-calendário de 2023	189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos)

Valor do 13º Salário... R$ 3.850,00

(-) Dependentes (1)... R$ 189,59

(-) Contribuição Previdenciária... R$ 365,07

(-) Pensão alimentícia... R$ 1.155,00

(=) Base de cálculo do imposto... R$ 2.140,34

Cálculo do Imposto:

7,5% de R$ 2.140,34... R$ 160,53

(-) Parcela a deduzir... R$ 158,40

(=) Imposto a ser retido... R$ 2,13

Desta forma, em 20.12.2023 será pago o seguinte valor:

Valor da 2ª parcela... R$ 1.925,00

(-) Contribuição Previdenciária... R$ 365,07

(-) Pensão alimentícia ref. 2ª parcela... R$ 577,50

(-) Imposto de Renda... R$ 2,13 (vide nota abaixo)

(=) Valor líquido a pagar... R$ 980,30

Nota Informare: A dispensa de retenção de imposto de renda com valor menor que R$ 10,00 (dez reais) não se aplica nos casos em que os rendimentos são de tributação exclusiva na fonte, tais como: 13º salário pago a empregados, trabalhadores avulsos, servidores públicos e aposentados e pensionistas da Previdência Social, rendimentos pagos pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado.

No caso de pagamento de complementação do 13º Salário posteriormente ao mês de quitação, o imposto deverá ser recalculado, tomando-se por base o total desta gratificação, utilizando-se as deduções e a tabela do mês de quitação, sendo que do imposto assim apurado será deduzido o valor do imposto retido anteriormente (§ 3º do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014).

De acordo com o art. 780 do RIR/2018 e o § 5º do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, cabe ao sindicato de cada categoria profissional de trabalhador avulso a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto incidente sobre o 13º Salário, no mês de quitação.

A base de cálculo do imposto será o valor total do 13º Salário pago, no ano, pelo sindicato.

O Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre o 13º Salário do ano-calendário 2023, quando pago até o dia 20 de dezembro (quando for útil) desse mesmo ano, deve ser recolhido até o último dia útil do 2º decêndio do mês de janeiro de 2024 (Art. 70, I, letra “e”, da Lei nº 11.196/2005, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 150/2015, art. 38).

No caso do imposto retido por ocasião da complementação do 13º Salário, considera-se ocorrido o fato gerador na data do pagamento desse valor.

O imposto deverá ser recolhido em DARF, sob o código 0561, preenchido em 2 (duas) vias.

A tributação do 13º Salário é exclusiva na fonte, ou seja, esse rendimento não integra a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário e o imposto pago sobre ele não poderá ser deduzido do imposto apurado na declaração (Art. 700 do RIR/2018 e inc. II do art. 13 da IN RFB nº 1.500/2014).

Fundamentos Legais: Os citados no texto.