LEI N° 11.651/91
ALTERAÇÃO

LEI N° 22.123, de 21.07.2023
(DOE de 21.07.2023)

Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica revogado o § 8° do art. 64 da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de julho de 2023; 135° da República.

Ronaldo Caiado
Governador do Estado

Julio Pina
Deputado Estadual