BOLETIM 42/2023
3ª Semana de Outubro

IPI

DRAWBACK - REGIME ESPECIAL

LEGISLAÇÃO - ES

Decreto n° 5.509-r, de 26.09.2023 (DOE de 16.10.2023)
RICMS - Alteração

Decreto n° 5.526-r, de 11.10.2023 (DOE de 16.10.2023)
RICMS - Alteração