BOLETIM 42/2023
3ª Semana de Outubro

IPI

DRAWBACK - REGIME ESPECIAL

LEGISLAÇÃO - MA

Lei n° 12.103, de 18.10.2023 (DOE de 20.10.2023)
Lei n° 11.867 - Alteração

Lei n° 12.104, de 18.10.2023 (DOE de 20.10.2023)
ITCD e IPVA - Disposições

Portaria GABIN n° 448, de 02.10.2023 (DOE de 17.10.2023)
Valores de Referência - Disposições

LEGISLAÇÃO - PI

Agenda Tributária Novembro 2023 (DOE de 17.10.2023)
UNATRI - Disposições

LEGISLAÇÃO - RN

Decreto nº 33.051, de 17.10.2023 (DOE de 18.10.2023)
RICMS - Alteração