ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET Nº 12/2022
ALTERAÇÃO

ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 03, de 13.04.2023
(DOE de 15.04.2023)

Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 655 do Decreto n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),

CONSIDERANDO a solicitação da empresa NORSA REFRIGERANTES S.A., CNPJ n° 07.196.033/0027-37, protocolada no SEI sob n° 00310174.000125/2023-30, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária;

CONSIDERANDO a solicitação da empresa HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ n° 50.221.019/0001-36, protocolada no SEI sob n° 00310175.000045/2023-74, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária;

CONSIDERANDO a solicitação da empresa INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA, CNPJ n° 00.048.785/0001-72, protocolada no SEI sob n° 00310174.000111/2023-16, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária;

CONSIDERANDO a solicitação da empresa PLENA INDÚSTRIA DE BEBIDAS, CNPJ n° 23.952.155/0001-23, protocolada no SEI sob n° 00310174.000044/2023-30, para inclusão de seu produto na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,

RESOLVE:

Cláusula primeira.  Alterar o Anexo I do Ato Homologatório n° 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, com a modificação do Tipo da Embalagem do produto ID C2303010 para RETORNÁVEL, conforme a tabela abaixo:

Cláusula segunda.  Acrescentar ao Anexo II do Ato Homologatório n° 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, os produtos abaixo relacionados:

Cláusula terceira.  Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório n° 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, os produtos abaixo relacionados:

Cláusula quarta. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 13 de abril de 2023.

Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação